materia nº 205/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - MT
CNPJ: 04.252.523/0001-86
REQUERIMENTO Nº. 205/GAB. VEREADORES/2025.
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Autoria: Vereadores Oseia Pereira Guedes, Wesley Nunes Mendes, Ezequias
Dede De Souza, Jonas De Oliveira Miranda, Luis Carlos Carvalho Silva, Ailton
Ribeiro, Rosemiro Rodrigues Dos Santos, Claudia Kafer, Elci Costa Paixão,
fia gr Agnaldo Drumões Narciso E Valter Lima De Jesus
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| E Os Vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, nos termos do
E E Ê art. 197 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Colniza, após ser
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consultado o Douto e Soberano Plenário, REQUEREM do Poder Executivo
Municipal juntamente com o Senhor Secretário Municipal de Finanças, que
seja encaminhado um projeto de lei ao Poder Legislativo, com vistas à
alteração (reforma) da Lei Complementar nº 10, de 25 de maio de 2021, que
= “Institui no Município de Colniza-MT a Contribuição para Custeio da
Huminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal”.
Senhor Prefeito, Senhor Secretário.
A presente solicitação tem por objetivo rever os critérios de cobrança da
taxa de iluminação pública (CIP), com atenção especial aos consumidores que
registram consumo mensal superior a 600 kWh, uma vez que o valor
atualmente cobrado acima dessa faixa de consumo tem se mostrado
excessivamente elevado, gerando grande insatisfação entre os munícipes e
onerando de forma desproporcional as famílias e estabelecimentos que se
enquadram nessa categoria.
18y É importante que o Município promova uma revisão justa e equilibrada da
l tabela de cobrança, de modo a adequar a contribuição à realidade econômica local,
sem comprometer a arrecadação necessária para a manutenção e expansão da
iluminação pública, mas garantindo justiça fiscal e modicidade tarifária.
Diante do exposto, requer-se o encaminhamento deste pedido ao Pode
Executivo Municipal, para que sejam adotadas as providências cabíveis.
3 Nesses Termos, PURE EE PR
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ESTADO DE MATO GROSSO
enocao co 15; - «-: PODER LEGISLATIVO. .
- CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - MT
CNPJ: 04.252.523/0001-86
Plenário de Deliberações Claudomiro Custódio Vieira, Colniza - MT, em
18 de novembro de 2025.
WESLEY NUNES MENDES
VICE-PRESIDENTE - PL
h ) UU. o
JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
“.. 2º SECRETÁRIO - PL
LUIS CARLOS CARVALHOSILVA LTON RIBEIRO
VEREADOR - PP VEREADOR - PSDB
E vi: SANTOS Fo) GITA
VEREADOR - MDB VEREADORA - UB
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CÍ COSTA PAIXÃO AGNALDO DKUMÕES NARCISO
VEREADOR - PSD VEREADOR - MDB
E ) y
VALTER LIMA DE JESUS
!VEREADOR - UB