ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 690/GP/2025
Colniza-MT, 25 de novembro de 2025
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente.
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência c,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 57/2025, que “AUTORIZA
O MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT, A CONCEDER CESSÃO DE
USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO, A TÍTULO DE
COMODATO, A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE
GUARIBA - CLEIDE DA PENHA, PELO PRAZO DE 20 ANOS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?”. para análise e posterior aprovação por
esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho “cio mara consignar os votos de estima c
consideração. Câm,
ARA
MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO
pas Data: onrtarzo SEAL 1592/2025
tenciosamente, mi mist iorário: 10:14
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MILTON DE SOUZÁ. TT
PREFEITO MUNICIPAL
Avanida dine Dinhaie - Nº 907 — PED» 78 22E ANA Pnlniza RAT ORID 1: 4 949 COTINANA AA
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 57/2025
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 57/2025, que dispõe sobre a “AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT, A CONCEDER CESSÃO DE
USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO, A TÍTULO DE
COMODATO, A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE
GUARIBA — CLEIDE DA PENHA, PELO PRAZO DE 20 ANOS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, requerendo a sua análise e posterior
aprovação.
O presente projeto de Lei tem o objetivo ceder o uso do imóvel público municipal
descrito no presente projeto de lei para a ASSOCIAÇÃO MULHERES DE GUARIBA —
CLEIDE DA PENHA, visando a construção de um local adequado para a referida
associação desenvolver seus projetos sociais no Distrito de Guariba.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à
soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 25 de novembro de 2025.
Respeitosamente,
e sd tr —
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNP.J: 04.213.687/0001-02
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PROJETO DE LEI Nº 57/2025
"AUTORIZA | O MUNICÍPIO DE
COLNIZA-MT, A CONCEDER CESSÃO
DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO, A
TÍTULO DE COMODATO, A TÍTULO DE
COMODATO, A ASSOCIAÇÃO DE
MULHERES DE GUARIBA - CLEIDE DA
PENHA, PELO PRAZO DE 20 ANOS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de imóvel
pertencente ao patrimônio municipal, a título de comodato, em favor da ASSOCIAÇÃO
DE MULHERES DE GUARIBA — CLEIDE DA PENHA, inscrita no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 52.033.932/0001-34, com sede na Rua João Paulo II, s/n
— Distrito do Guariba — Cidade de Colniza - MT.
Parágrafo único. A cessão em comodato, a título gratuito, recairá sobre o imóvel
pertencente ao patrimônio municipal correspondente ao LOTE 06, da Quadra Árca Pública
14, situado no Distrito de Guariba- Colniza/MT, com área total de 854,83 m? € perímetro de
143,97 m, e apresenta a seguinte descrição georreferenciada: Inicia-se a descrição no vértice
P-01, na coordenadas (EX:793.611,006 NY: 8.977.628,628), no azimute de 240º 59' 22" c
distância de 15,00 m até o vértice P-02, de coordenadas (EX:793.597,888 NY:
8.977.621,353); confrontando com Rua Nargila Vitória Boroviec Scheuermann, daí defletc
à direita no azimute de 331º 29' 03" e distância de 26,81 m do lado direito até o vértice P-
03, de coordenadas (EX:793.585,008 NY: 8.977.644,912): confrontando com Lote 07. daí
deflete à esquerda no azimute de 331º 29' 03" e distância de 15,24 m do lado direito até o
vértice P-04, de coordenadas (EX:793.577,811 NY: 8.977.658,305): confrontando com
Lote 09, daí deflete à direita no azimute de 331º 29' 03" e distância de 15,00 m até a vértice
P-05, de coordenadas (EX:793.570,650 NY: 8.977.671,485): confrontando com Lote 10.
daí deflete à direita no azimute de 61º 29' 04" e distância de 15,00 m ao fundo até o vértice
P-6, de coordenadas (EX:793.583,830 NY: 8.977.678,646), confrontando com o lote 01, daí
deflete à dircita no azimute de 151º 29' 03" e distância de 56,92 m ao lado esquerdo até o
pel
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Calniza-MT CNP.I- 04 24% GR7InAnA.n9
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vértice P-01, de coordenadas (EX:793.611,006 NX: 8.977.628,628). Confrontando com
Lote 05, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito.
Art. 2º - O imóvel objeto da presente lei destina-se exclusivamente à realização de
atividades sociais, culturais e comunitárias desenvolvidas pela ASSOCIAÇÃO DE
MULHERES DE GUARIBA — CLEIDE DA PENHA, sendo vedada a sua utilização para
fins comerciais ou quaisquer outras finalidades que desvirtuem seu caráter social c público.
Art. 3º - As despesas inerentes à construção, manutenção, conservação c eventuais
benfeitorias necessárias ao imóvel correrão por conta exclusiva da ASSOCIAÇÃO DE
MULHERES DE GUARIBA — CLEIDE DA PENHA.
Art. 4º - ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE GUARIBA - CLEIDE DA PENHA fica
autorizado a edificar no terreno objeto desta concessão, sem que lhe assista. contudo.
qualquer direito a indenização ou ressarcimento pelas construções ou benfeitorias
realizadas, em caso de eventual reversão do imóvel ao patrimônio público, por qualquer
motivo.
Art. 5º - À cessão de comodato do imóvel descrito no parágrafo único do artigo 1º desta
Lei, scrá regulada por instrumento próprio e terá prazo de vigência de 20 (vinte) anos.
podendo ser prorrogado por períodos idênticos.
Art. 6º - Em caso de necessidade do Município, para fins relevantes e sociais, o comodato
poderá ser revogado a qualquer momento, sem que caiba ao comodatário quaisquer
indenizações ou ressarcimentos pelas benfeitorias realizadas.
Art. 7º À alteração da destinação, fim ou objetivo no instrumento de comodato acarretará
a revogação do comodato, com reversão imediata da área ao Município, com todas as
benfeitorias que, porventura, vierem a ser acrescidas ao imóvel. sem qualquer direito à
indenização, reposição ou retenção.
Art. 8º - E expressamente vedado ao comodatário, sob pena de revogação imediata ao
comodato, ceder, emprestar, locar ou transferir o imóvel referido, seja a que título for.
Art. 9º - O comodatário scrá a única responsável civil e criminalmente perante terceiros por
eventuais danos que venha a causar no exercício do uso conferido pela presente Lei.
Art. 10º - Correrão por conta do comodatário todos os encargos que incidirem ou venham a
incidir sobre o objeto da presente Lei, compreendendo os impostos, taxas de água, luz e
manutenção e quaisquer outras contribuições federais. estaduais ou municipais.
Yel
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CFP: 78 226.000 Calniza.MT CND 1: n4 9242 cozinana na
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Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de novembro de 2025.
MILTON DE SOUZÁ AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
MEMORIAL DESCRITI 0)
PROPRIEDADE: LOTE: 06 - QUADRA: ÁREA PÚBLICA 14
MUNICÍPIO: Colniza - MT
BAIRRO: LOTEAMENTO URBANO GUARIBA
ÁREA: 854,83 m? PERÍMETRO: 143,97m
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-sea descrição no vértice P-01 na coordenada (EX: 793.611,006 NY:
8.977.628,628), no azimute de 240º59'22" com uma distância de 15,00 m de frente até o
vértice P-02 de coordenada (EX: 793.597,888 NY: 8.977.621,353), confrontando com
Rua Nargila Vitória Boroviec Scheuermann, daí deflete à direita no azimute de
331º29'03" com uma distância de 26,81 m do lado direito até o vértice P-03 de
coordenada (EX: 793.585,088 NY: 8.977.644,912), confrontando com Lote 07, daí
deflete à esquerda no azimute de 331º29'03" com uma distância de 15,24 m do lado
direito até o vértice P-04 de coordenada (EX: 793.577,81 NY: 8.977.658,305).
confrontando com Lote 09, daí deflete à direita no azimute de 331º29'03" com uma
distância de 15,00 m do lado direito até o vértice P-05 de coordenada (EX: 793.570,650 NY:
8.977.671,485), confrontando com Lote 10, daí deflete à direita no azimute de
61º29'04" com uma distância de 15,00 m ao fundo até o vértice P-06 de coordenada (EX:
793.583,830 NY: 8.977,678,646), confrontando com Lote 01, daí deflete à direita no
azimute de 151º29'03" com uma distância de 56,92 m do lado esquerdo até o vértice P-01
de coordenada (EX: 793.611,006 NY: 8.977.628,628), confrontando com Lote 05,
fechando assim o perímetro do polígono acima descrito. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 57º00' WGr. fuso -
2158, tendo como o Datum o SIRGAS2000.
Colniza/MT, 30 de outubro de 2025.
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