ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER INICIAL N. 039/2025
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 046/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT,
ATRAVÉS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A DOAR A DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO, IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA ERR ERRA
SECRETÁRIO: ELCI COSTA PAIXÃO DECO LO erUAL dpsalagas
Administrativo
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o projeto lei acima epigrafado, o qual é objeto da presente
análise.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 46/2025, encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo, tem por
finalidade autorizar a doação de imóvel público municipal à Defensoria Pública do Estado de
Mato Grosso, para a instalação de sua sede no Município de Colniza, visando ampliar o
atendimento jurídico gratuito e fortalecer a política de acesso à justiça para a população em
situação de vulnerabilidade.
A proposição descreve de forma detalhada o imóvel a ser doado, sua localização, área
total e coordenadas georreferenciadas, assegurando precisão dominial e transparência quanto ao
bem público objeto da transferência. A doação apresenta finalidade estritamente institucional e
social, destinada à execução de atividades essenciais da Defensoria Pública, sendo
expressamente vedada qualquer utilização comercial ou diversa da prevista na lei.
Estabelece-se, ainda, que todas as despesas relativas à construção, manutenção e
benfeitorias correrão exclusivamente por conta da Defensoria Pública, inexistindo ônus
financeiro para o Município. Também se prevê cláusula de reversão, permitindo a retomada do
imóvel pelo ente municipal caso haja desvio de finalidade ou descumprimento das condições
legais da doação, o que reforça a segurança jurídica do ato.
Trata-se de medida juridicamente regular, conforme o interesse público, e alinhada às
normas aplicáveis à alienação de bens públicos, especialmente quando destinados a entidades
executoras de serviços essenciais à coletividade.
Diante disso, considerando a relevância social da iniciativa e a sua plena
conformidade legal, o voto deste Relator é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 46/2025,
por atender aos princípios da eficiência administrativa, da função social do patrimônio público e
do fortalecimento das políticas de cidadania e justiça no Município de Colniza.
É o Parecer.
Colniza-MT, 01 de dezembro de 2025.
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Relator
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER FINAL N. 039/2025
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 046/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT,
ATRAVÉS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A DOAR A DEF ENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO, IMÓVEL PÚBLICO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETÁRIO: ELCI COSTA PAIXÃO
Considerando o parecer inicial nº. 039/2025 emitido pelo E. Relator, somos favoráveis
ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público com a aprovação da propositura,
acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 01 de dezembro de 2025.
A AUG Dus,
JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
Presidente
Po uss A
ELCI COSTA PAIXÃO
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 1622/202:
Data: 02/12/2025 - Horário: 08: :ã4
Administrativo
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Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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ATA Nº016/2025
Às 09h00min do dia 01 de dezembro de 2025, reuniu-se a Comissão de Justiça e
Redação com a presença dos vereadores JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
Presidente da Comissão, relator da Comissão LUIS CARLOS CARVALHO SILVA e O
vereador ELCI COSTA PAIXÃO Secretário, para análise e apreciação do projeto de
Leis Legislativo nº. 031/2025 (Autoria: Vereador Wesley Nunes Mendes e Vereador
Presidente Oseia Pereira Guedes) e dos projetos de leis de Autoria do Poder Executivo
Municipal de nº. 41/2025. 43/2025, 44/2025, 45/2025, 46/2025, 47/2025 e 48/2025.
Registro a existência de Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião entre os
parlamentares. Após análise e apreciação dos Projetos anteriormente descritos o relator
da Comissão Vereador LUIS CARLOS CARVALHO SILVA emitiu pareceres
favoráveis à aprovação das proposições em pauta, propondo emendas apenas no Projeto
de Lei nº. 45/2025. Na sequência os demais membros decidiram por unanimidade em
acompanhar o relator. Nada mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente
ata, que após lida e estando em conformidade com todos, segue assinada por seus
membros. Sala de reuniões às 09h50min do referido dia.
Presidente: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA (X cusm/S
Relator: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA | Si)
E ue f NS
Secretário: ELCICOSTA PAIXÃO 7 ESG
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