ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER INICIAL N. 037/2025
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 044/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, CUJA SUMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETÁRIO: ELCI COSTA PAIXÃO
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o projeto lei acima epigrafado, o qual é objeto da
presente análise.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 44/2025 tem por finalidade instituir o Fundo Municipal do
Meio Ambiente — FMMA, estabelecendo sua natureza, fontes de receita, forma de
administração e critérios de aplicação dos recursos, em consonância com as diretrizes da
Política Municipal de Meio Ambiente.
A proposta encontra amparo na competência do Executivo para estruturar
instrumentos de gestão ambiental e financeira do Município, não apresentando vícios de
iniciativa ou inconstitucionalidade. O Fundo previsto no projeto representa mecanismo
essencial para fomentar ações de proteção. recuperação e preservação ambiental,
permitindo o financiamento de programas, projetos, fiscalização, educação ambiental,
licenciamento e demais atividades de interesse público.
O texto define de maneira adequada suas fontes de receita, critérios de
aplicação e controle, além de prever a participação do Conselho Municipal de Meio
Ambiente na orientação e fiscalização da utilização dos recursos, garantindo
transparência e governança.
A medida contribui para o fortalecimento da política ambiental municipal, para
o desenvolvimento sustentável e para a melhoria da qualidade de vida da população,
revelando inequívoco interesse público.
Diante do exposto, este reiator OPINA pela regular tramitação e
APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 44/2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE CO
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E o Parecer. a
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Colniza-MT. 01 de dezembro de 2025 Data: 021202025 = par A G26Iz02S
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Admini:
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LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Relator
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER FINAL N. 037/2025
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº, 044/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, CUJA SUMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETÁRIO: ELCI COSTA PAIXÃO
Considerando o parecer inicial nº. 037/2025 emitido pelo E. Relator, somos favoráveis
ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público com a aprovação da propositura,
acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 01 de dezembro de 2025.
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Mus Audo
JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
Presidente
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
o!
TOCOLO GERAL 1627/2025
Bata: Co/t2fp025 - Horário: 08:51
Administrativo
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ATA Nº016/2025
Às 09h00min do dia 01 de dezembro de 2025, reuniu-se a Comissão de Justiça e
Redação com a presença dos vereadores JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
Presidente da Comissão, relator da Comissão LUIS CARLOS CARVALHO SILVA eo
vereador ELCI COSTA PAIXÃO Secretário. para análise e apreciação do projeto de
Leis Legislativo nº. 031/2025 (Autoria: Vereador Wesley Nunes Mendes e Vereador
Presidente Oseia Pereira Guedes) e dos projetos de leis de Autoria do Poder Executivo
Municipal de nº. 41/2025, 43/2025, 44/2025, 45/2025, 46/2025, 47/2025 e 48/2025.
Registro a existência de Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião entre os
parlamentares. Após análise e apreciação dos Projetos anteriormente descritos o relator
da Comissão Vereador LUIS CARLOS CARVALHO SILVA emitiu pareceres
favoráveis à aprovação das proposições em pauta, propondo emendas apenas no Projeto
de Lei nº. 45/2025. Na sequência os demais membros decidiram por unanimidade em
acompanhar o relator. Nada mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente
ata, que após lida e estando em conformidade com todos, segue assinada por seus
membros. Sala de reuniões às 09h50min do referido dia.
Presidente: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA dd. um 4
Relator: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA Á
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Secretário: ELCICOSTA PAIXÃO >L DD
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