ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
CONISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER INICIAL N. 036/2025
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 043/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETÁRIO: ELCI COSTA PAIXÃO
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o projeto lei acima epigrafado, o qual é objeto da presente
análise.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 43/2025 dispõe sobre a criação e organização da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, estabelecendo sua estrutura administrativa, competências e
procedimentos para implantação, bem como o quadro mínimo de servidores.
À matéria insere-se na competência do Poder Executivo para reorganizar a
administração pública municipal, nos termos da Lei Orgânica, não apresentando vícios de
iniciativa ou inconstitucionalidade. O projeto demonstra coerência técnica ao definir
atribuições alinhadas ao Sistema Nacional e Estadual de Meio Ambiente, além de observar
a Lei Complementar nº 140/2011, que disciplina as competências administrativas
ambientais.
A criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente atende ao interesse público,
fortalece a gestão ambiental local, aprimora o controle, a fiscalização e o licenciamento
ambiental, e contribui para a proteção dos recursos naturais e o desenvolvimento sustentável
do município. Ademais, a previsão de quadro mínimo e estrutura básica confere segurança
administrativa e operacional para o início das atividades.
As despesas decorrentes encontram previsão orçamentária e serão regulamentadas
conforme legislação específica, respeitando os limites da responsabilidade fiscal.
Diante do exposto, este relator OPINA pela regular tramitação e
APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 43/2025.
É o Parecer. CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Colniza-MT, 01 de dezembro de 2025. PROTOCOLO GERAL 1634/2025
” Data: 02/12/2025 - Horário: 08:59
Administrativo
EN
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Relator
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaDhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER FINAL N. 036/2025
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 043/2025. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETÁRIO: ELCI COSTA PAIXÃO
Considerando o Parecer Inicial nº 036/2025, emitido pelo E. Relator, o Presidente
acompanhou integralmente o entendimento apresentado, manifestando-se pela
aprovação da matéria, enquanto o Secretário posicionou-se pela sua rejeição. Assim, o
parecer final restou favorável à aprovação do projeto em análise.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 01 de dezembro de 2025.
1) ;
JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
Presidente
E: = E
ELEÍCOSTAPAIXÃO |
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 1635/2025
Data: 02/12/2025 - Horário: 09:00
Administrativo
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaQQhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
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'COLNIZA - MT.
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ATA Nº016/2025
Às 09h00min do dia 01 de dezembro de 2025, reuniu-se a Comissão de Justiça e
Redação com a presença dos vereadores JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
Presidente da Comissão, relator da Comissão LUIS CARLOS CARVALHO SILVA eo
vereador ELCI COSTA PAIXÃO Secretário, para análise e apreciação do projeto de
Leis Legislativo nº. 031/2025 (Autoria: Vereador Wesley Nunes Mendes e Vereador
Presidente Oseia Pereira Guedes) e dos projetos de leis de Autoria do Poder Executivo
Municipal de nº. 41/2025, 43/2025, 44/2025, 45/2025. 46/2025, 47/2025 e 48/2025.
Registro a existência de Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião entre os
parlamentares. Após análise e apreciação dos Projetos anteriormente descritos o relator
da Comissão Vereador LUIS CARLOS CARVALHO SILVA emitiu pareceres
favoráveis à aprovação das proposições em pauta, propondo emendas apenas no Projeto
de Lei nº. 45/2025. Na sequência os demais membros decidiram por unanimidade em
acompanhar o relator. Nada mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente
ata, que após lida e estando em conformidade com todos, segue assinada por seus
membros. Sala de reuniões às 09h50min do referido dia.
Presidente: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA flu E Adão.
Relator: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA GA
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Secretário: ELCICOSTA PAIXÃO “> ES
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Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: secretariageralemeDhotmail.com
Av.do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91