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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER INICIAL N. 035/2025
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 041/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, CUJA SUMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 663/2016,
PARA INSERIR O $ 6º AO ART. 7, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETÁRIO: ELCI COSTA PAIXÃO
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o projeto lei acima epigrafado. o qual é objeto da
presente análise.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 41/2025 propõe acrescentar o $ 6º ao art. 70 da Lei nº
663/2016, com o objetivo de deixar expressamente definido que a indicação dos
membros do Conselho Previdenciário, tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Poder
Legislativo, será de livre escolha de seus respectivos chefes, desde que recaia sobre
servidores efetivos e estáveis.
A matéria é de natureza administrativa e permanece dentro da competência
legislativa municipal, não havendo criação de cargos, aumento de despesas ou
interferência indevida na autonomia dos Poderes. Ao contrário, o dispositivo apenas
aprimora a redação da lei vigente e reforça critérios objetivos para a composição do
Conselho, conferindo maior segurança jurídica e transparência ao processo de
indicação.
Diante do exposto, opino pela regular tramitação e aprovação do Projeto de
Lei nº 41/2025.
E o Parecer. CÂMARA MUNICIPAL DE EDNA
Colniza-MT, 01 de dezembro de 0; E E ESSTOcorc O GERAL pre
ANA Admias orário: 08:56
CE)
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Relator
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153— Bairro Centro — Cx. Postal 91
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL N. 035/2025
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 041/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, CUJA SUMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 663/2016,
PARA INSERIR O $ 6º AO ART. 70, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETÁRIO: ELCI COSTA PAIXÃO
Considerando o parecer inicial nº. 035/2025 emitido pelo E. Relator, somos favoráveis
ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público com a aprovação da propositura,
acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 01 de dezembro de 2025.
JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
Presidente
ELCICOSTA PAIXÃO
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 1633/2025
Data: 02/12/2025 - Horário: 08:58
Administrativo
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaQDhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ATA Nº016/2025
Às 09h00min do dia 01 de dezembro de 2025, reuniu-se a Comissão de Justiça e
Redação com a presença dos vereadores JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
Presidente da Comissão, relator da Comissão LUIS CARLOS CARVALHO SILVA e o
vereador ELCI COSTA PAIXÃO Secretário. para análise e apreciação do projeto de
Leis Legislativo nº. 031/2025 (Autoria: Vereador Wesley Nunes Mendes e Vereador
Presidente Oseia Pereira Guedes) e dos projetos de leis de Autoria do Poder Executivo
Municipal de nº. 41/2025, 43/2025, 44/2025, 45/2025, 46/2025, 47/2025 e 48/2025.
Registro a existência de Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião entre os
parlamentares. Após análise e apreciação dos Projetos anteriormente descritos o relator
da Comissão Vereador LUIS CARLOS CARVALHO SILVA emitiu pareceres
favoráveis à aprovação das proposições em pauta, propondo emendas apenas no Projeto
de Lei nº. 45/2025. Na sequência os demais membros decidiram por unanimidade em
acompanhar o relator. Nada mais havendo. encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente
ata, que após lida e estando em conformidade com todos, segue assinada por seus
membros. Sala de reuniões às 09h50min do referido dia.
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Presidente: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA. (li) utts.
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Relator: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA E
Secretário: ELCI COSTA PAIXÃO 7 o ua —
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: secretariageralemc(Qhotmail.com
Av.do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
COLNIZA MT.
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