ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER INICIAL N. 031/2025
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 032/2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL — VEREADOR 2º SECRETÁRIO JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA, CUJA
SÚMULA: “INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO PRODUTOR DE LEITE”, A SER
COMEMORADO ANUALMENTE NO PRIMEIRO SÁBADO DO MÊS DE JULHO, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE 1º SUPLENTE: ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETÁRIO: ELCI COSTA PAIXÃO
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o projeto lei acima epigrafado, o qual é objeto da presente
análise.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei Legislativo n. 32/2025 tem por finalidade instituir, no âmbito do
Município de Colniza, o “Dia Municipal do Produtor de Leite”, a ser comemorado anualmente
no primeiro sábado do mês de julho, integrando o evento ao Calendário Oficial do Município e
autorizando o Poder Executivo a promover atividades alusivas à data.
Do ponto de vista formal, a proposição apresenta legalidade, constitucionalidade e boa
técnica legislativa, estando em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e com o Regimento
Interno desta Casa de Leis. A instituição de datas comemorativas insere-se na competência
legislativa do Município, inexistindo vícios de iniciativa ou matéria privativa do Executivo.
Quanto ao mérito, a proposta revela-se socialmente relevante, pois valoriza os
produtores de leite e a cadeia produtiva rural, setor de significativa importância econômica para
Colniza. A celebração poderá fomentar ações educativas, técnicas e culturais, contribuindo para
o fortalecimento da atividade leiteira e para o reconhecimento dos trabalhadores rurais.
Diante da regularidade formal e da pertinência social da matéria, este relator
manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei Legislativo n. 32/2025.
É o Parecer. CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
RARA
PROTOCOLO GERAL 1615/2025
Data: 02/12/2025 - Horário: 08:33
Administrativo
Colniza-MT, 01 de dezembro de 2025
Relator
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL N. 031/2025
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 032/2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL — VEREADOR 2º SECRETÁRIO JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA, CUJA
SÚMULA: “INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO PRODUTOR DE LEITE”, A SER
COMEMORADO ANUALMENTE NO PRIMEIRO SÁBADO DO MÊS DE JULHO, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE 1º SUPLENTE: ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETÁRIO: ELCI COSTA PAIXÃO
Considerando o parecer inicial nº. 031/2025 emitido pelo E. Relator, somos favoráveis
ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público com a aprovação da propositura,
acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 01 de dezembro de 2025.
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Ex
O cá Ed A
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rosa RIGUES DOS SANTOS
Presidente — 1º Suplente
EECTTCOSTA PAIXÃO
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CU]
PROTOCOLO GERAL 1614/2025
Data: 02/12/2025 - Horário: 08:32
Administrativo
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaQDhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ATA Nº014/2025
Às 08h00min do dia 01 de dezembro de 2025, reuniu-se a Comissão de Justiça e
Redação com a presença dos vereadores ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
Presidente da Comissão - 1º Suplente, relator da Comissão LUIS CARLOS
CARVALHO SILVA e o vereador ELCI COSTA PAIXÃO Secretário, para análise e
apreciação do projeto de Lei Legislativo nº. 032/2025 (Autoria: Vereador JONAS DE
OLIVEIRA MIRANDA). Registro a existência de Parecer Técnico Jurídico verbal em
reunião entre os parlamentares. Após análise e apreciação do Projeto anteriormente
descrito, o relator da Comissão Vereador LUIS CARLOS CARVALHO SILVA emitiu
parecer favorável à aprovação da proposição em pauta. Na sequência os demais
membros decidiram por unanimidade pela concordância em deliberar acompanhando o
parecer do relator, sendo favoráveis à aprovação da matéria. Nada mais havendo,
encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata, que após lida e estando em
conformidade com todos, segue assinada por seus membros. Sala de reuniões às
08h15min do referido dia.
Relator: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Secretário: ELCICOSTA PAIXÃO
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: secretariageralemc(Dhotmail.com
Av.do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91