ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER INICIAL N. 030/2025
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 031/2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL — VEREADOR WESLEY NUNES MENDES E VEREADOR PRESIDENTE
OSEIA PEREIRA GUEDES, CUJA SÚMULA: “INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO
MOTOQUEIRO” NO ÚLTIMO DOMINGO DO MÊS DE FEVEREIRO, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETÁRIO: ELCI COSTA PAIXÃO
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o projeto lei acima epigrafado, o qual é objeto da presente
análise.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei Legislativo nº 031/2025 apresenta legalidade, constitucionalidade e
boa técnica legislativa, observando-se as competências próprias do Poder Legislativo
Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de Colniza e do Regimento Interno desta
Casa de Leis.
No que se refere ao mérito, a proposição busca instituir, no calendário oficial do
Município de Colniza, o “Dia Municipal do Motoqueiro”, a ser comemorado anualmente no
último domingo do mês de fevereiro. A iniciativa tem como finalidade valorizar e reconhecer os
motoqueiros e motociclistas que contribuem para o desenvolvimento econômico, social e
cultural do Município.
É notório que os motoqueiros desempenham papel relevante na dinâmica social e
econômica local, seja no transporte de pessoas, na prestação de serviços, na atuação em eventos
comunitários, na participação em atividades filantrópicas ou mesmo como parte da cultura
motociclística organizada em grupos. O reconhecimento oficial dessa categoria fortalece a
integração social e incentiva ações de conscientização voltadas à segurança no trânsito,
considerando o alto índice de acidentes envolvendo motocicletas em todo o país.
O projeto também possibilita que o Poder Público promova, juntamente com entidades
civis e grupos de motociclistas, eventos, campanhas educativas e atividades com cunho social, o
que converge com políticas públicas de prevenção, educação e cidadania, atendendo ao interesse
público local.
Assim, diante da regularidade formal e material da iniciativa e considerando sua
relevância social, este relator manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei
Legislativo nº 031/2025.
É o Parecer.
Colniza-MT, 01 de dezembro de 2025,
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
(EM
CARVALHO SILVA
7
' Relator PROTOCOLO GERAL 1612/2)
Data: 02/12/2025 - Horário. 0a 59
Administrativo
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER FINAL N. 030/2025
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 031/2025, DE AUTORIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL —- VEREADOR WESLEY NUNES MENDES E
VEREADOR PRESIDENTE OSEIA PEREIRA GUEDES, CUJA SÚMULA:
“INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO MOTOQUEIRO” NO ÚLTIMO
DOMINGO DO MÊS DE FEVEREIRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETÁRIO: ELCI COSTA PAIXÃO
Considerando o parecer inicial nº. 030/2025 emitido pelo E. Relator, somos favoráveis
ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público com a aprovação da propositura,
acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 01 de dezembro de 2025.
=) . i
feio FRIO
JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
Presidente
ÍSTA PAIXÃO
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 1613/2025
Data: 02/12/2025 - Horário: 08:31
Administrativo
—
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: Camaro dimail com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
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ATA Nº016/2025
Às 09h00min do dia 01 de dezembro de 2025, reuniu-se a Comissão de Justiça e
Redação com a presença dos vereadores JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
Presidente da Comissão, relator da Comissão LUIS CARLOS CARVALHO SILVA e 0
vereador ELCI COSTA PAIXÃO Secretário, para análise e apreciação do projeto de
Leis Legislativo nº. 031/2025 (Autoria: Vereador Wesley Nunes Mendes e Vereador
Presidente Oseia Pereira Guedes) e dos projetos de leis de Autoria do Poder Executivo
Municipal de nº. 41/2025, 43/2025, 44/2025, 45/2025, 46/2025, 47/2025 e 48/2025.
Registro a existência de Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião entre os
parlamentares. Após análise e apreciação dos Projetos anteriormente descritos o relator
da Comissão Vereador LUIS CARLOS CARVALHO SILVA emitiu pareceres
favoráveis à aprovação das proposições em pauta. propondo emendas apenas no Projeto
de Lei nº. 45/2025. Na sequência os demais membros decidiram por unanimidade em
acompanhar o relator. Nada mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente
ata, que após lida e estando em conformidade com todos, segue assinada por seus
membros. Sala de reuniões às 09h50min do referido dia.
Nq
Presidente: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA KA MUDA, pulo.
mi
BEM
Relator: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA . RE
Secretário: ELCI COSTA e À me A Sa
ps
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: secretariageralemeDhotmail.com
Av.do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91