ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER INICIAL N. 010/2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 047, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRESIDENTE: ELCI COSTA PAIXÃO - TATÁ CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
RELATOR: VALTER DE LIMA JESUS EE [|]
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SECRETÁRIO: WESLEY NUNES MENDES EEOTOCOLO GERAL 1500rgas
Administrativo
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o Projeto de Lei n. 047/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, cuja Súmula dispõe: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
COLNIZA-MT, A CONCEDER CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO, A
TÍTULO DE COMODATO, A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL DE JIU-
JITSU- FORMANDO CAMPEÕES, PELO PRAZO DE 20 ANOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 47/2025, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal,
autoriza a concessão de uso, a título de comodato, de imóvel pertencente ao patrimônio do
Município de Colniza à ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL DE JIU-JITSU —
FORMANDO CAMPEÕES, pelo prazo de 20 anos, prorrogável por igual período. O
imóvel, cuja descrição georreferenciada consta do parágrafo único do art. 1º, será destinado
exclusivamente ao desenvolvimento de atividades sociais, culturais, esportivas e
comunitárias promovidas pela entidade beneficiada, sendo expressamente vedada sua
utilização para fins comerciais ou finalidades diversas do interesse público.
O projeto estabelece que todas as despesas relativas à construção, manutenção,
conservação e demais benfeitorias correrão por conta exclusiva da associação, não havendo
qualquer responsabilidade financeira do Município.
A proposta prevê, ainda, regras claras para a revogação do comodato, especialmente
nos casos de alteração de finalidade, desvio de uso, transferência a terceiros ou necessidade
pública relevante, garantindo a reincorporação imediata do bem ao patrimônio municipal,
com todas as acessões realizadas, sem direito a retenção ou indenização.
Diante do exposto, o voto deste Relator é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº
47/2025, por se tratar de proposição adequada, legal e de relevante interesse público.
Colniza-MT, 01 de dezembro de 2025.
da pe
eo
N
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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PARECER FINAL N. 010/2025
ASSUNTO: Projeto de Lei n. 047/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja
Súmula dispõe: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT, A CONCEDER
CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO, A TÍTULO DE COMODATO, A
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL DE JIU-JITSU- FORMANDO
CAMPEÕES, PELO PRAZO DE 20 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: ELCI COSTA PAIXÃO - TATÁ
RELATOR: VALTER DE LIMA JESUS
SECRETÁRIO: WESLEY NUNES MENDES
Considerando o parecer inicial nº. 010/2025 emitido pelo E. Relator, somos
favoráveis ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público, seja ele primário
ou secundário, acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 01 de dezembro de 2025.
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CI COSTA PAIXÃO - TATÁ
Presidente
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WESLEY NUNES MENDES
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
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PROTOCOLO GERAL 1600/2025
Data: 01/12/2025 - Horário: 12:06
Administrativo
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ATA Nº004/2025
Às 10h00 do dia 01 de dezembro de 2025, reuniu-se a Comissão de Justiça e
Redação com a presença dos vereadores ELCI COSTA PAIXÃO Presidente da
Comissão. relator da Comissão VALTER DE LIMA JESUS e o vereador
WESLEY NUNES MENDES Secretário, para análise e apreciação do projeto de
Lei Executivo nº. 045/2025, 046/2025 e 047/2025. Registro a existência de
Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião entre os parlamentares. Após análise
e apreciação dos Projetos anteriormente descritos, o relator da Comissão
Vereador VALTER DE LIMA JESUS emitiu pareceres favoráveis à aprovação
das proposições em pauta, propondo emendas no projeto de lei n. 045/2025. Na
sequência os demais membros decidiram por unanimidade pela concordância em
deliberar acompanhando o parecer do relator, sendo favoráveis à aprovação das
matérias. Nada mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata,
que após lida e estando em conformidade com todos, segue assinada por seus
membros. Sala de reuniões às 10h49min do referido dia.
Presidente: ELCI COSTA PAIXÃ
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Relator: VALTER DE LIMA JESUS dy
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