materia nº 34/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 94.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR VALTER LIMA DE JESUS
ECOLNIZA ME
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 034/2025
Autor: Vereador Valter Lima de Jesus
Súmula: “Dispõe sobre o reconhecimento de
Utilidade Pública da Associação dos Pequenos
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Produtores Rurais Nova Esperança do Município de
SERIE Colniza/MT, e dá outras providências”.
PROTOCOLO GERAL 1643/2025
Data: 05/12/2025 - Horário: 08:47
Administrativo
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos
Produtores Rurais Nova Esperança do Município de Colniza/MT, registrada sob o número de
CNPJN. 43.957.152/0001-90.
Art. 2º - A Associação dos Pequenos Produtores Rurais Nova Esperança fica obrigada a
cumprir todas as obrigações impostas pela Lei Municipal de nº. 456/2009, em especial as
exigências do art. 4º da referida lei. sob pena de não o fazendo, incorrer na revogação do
reconhecimento de Utilidade Pública.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 05 de dezembro
de 2025.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR VALTER LIMA DE JESUS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A presente proposição tem por finalidade reconhecer a Associação dos Pequenos
Produtores Rurais Nova Esperança, do Município de Colniza/MT, inscrita no CNPJ nº
43.957.152/0001-90, como de Utilidade Pública Municipal, requerendo-se, ainda, que sua
tramitação ocorra em regime de urgência.
Tal reconhecimento se justifica pelo relevante trabalho que a referida associação vem
desenvolvendo junto à comunidade rural da Linha 28, Projeto P. A. Natal, promovendo a
organização dos pequenos produtores. incentivando práticas sustentáveis de agricultura
familiar, além de viabilizar o acesso a políticas públicas e programas governamentais voltados
ao fortalecimento da produção rural.
A referida associação tem atuado ativamente no fomento à geração de renda no campo.
no combate à vulnerabilidade social e na promoção da cidadania entre os seus associados,
contribuindo diretamente para o desenvolvimento socioeconômico da zona rural do município
de Colniza.
O reconhecimento de Utilidade Pública permitirá que a associação possa firmar
convênios com o poder público, receber recursos e ampliar suas ações em benefício da
coletividade. Ressalta-se ainda que a entidade está devidamente registrada e atende aos
requisitos legais estabelecidos pela Lei Municipal nº 456/2009, demonstrando transparência e
regularidade em suas atividades.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente
Projeto de Lei, por se tratar de medida que fortalece o associativismo e valoriza os pequenos
produtores rurais de nosso município.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de
Lei.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 05 de dezembro
de 2025.