ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 705/GP/2025
Colniza-MT, 05 de dezembro de 2025.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 61/2025, que “ALTERA A
REDAÇÃO DA LEI N. 1.185/2024 e 1.211/2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de
Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
yu a Sur
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 1649/2025
Data: 05/12/2025 - Horário: 10:56
Administrativo
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNP.I: 04 213. 687/0001.07
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 61/2025
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 61/2025, que dispõe sobre a “ALTERA A REDAÇÃO DA
LEI N. 1.185/2024 e 1.211/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, requerendo
a sua análise e posterior aprovação.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a redação do Parágrafo 5º do
Art 13 da Lei 1185/2024, e a redação do Inciso I do artigo 5º da Lei nº 1211/2024.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, ce desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à
soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 05 de dezembro de 2025.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA AMORI
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CFP: 78 235.000 Calniza.MT CNP I- n4 94% ER7InAnA.n9
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 61/2025
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 1.185/2024 e
1.211/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º A redação do Parágrafo 5º do Art. 13 da Lei 1.185/2024, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“S 5º A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a abertura
de créditos adicionais suplementares de até 20% do total da despesa. em
obediência aos incisos V e VI do artigo 167, da Constituição Federal e
ainda mediante decreto realizar transposições, remanejamentos ou
transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou
de um órgão para outro, até o limite aprovado na LOA 2025.”
Art. 2º A redação do Inciso I do artigo 5º da Lei nº 1.211/2024, passam a vigorar com a
seguinte alterações:
I - até o limite de 20% (quinze por cento) da despesa fixada no Art. 3º
desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de dezembro de 2025.
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MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNP.I- n4 242 AR7innn4.n7