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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
AUTÓGRAFO Nº. 062/2025
OSEIA PEREIRA GUEDES, Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no desempenho de suas atribuições. faz saber que a Câmara aprovou o seguinte:
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 41/2025
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N.
663/2016, PARA INSERIR O $ 6º AO ART. 70, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A redação da Lei n. 663. de 19 de outubro de 2016, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
€.)|
$ 6º A indicação dos membros a compor o Conselho Previdenciário realizada
pelo Executivo e pelo Legislativo, na forma do caput deste artigo, será feita de
livre escolha do Chefe do Poder Executivo e do Presidente do Legislativo, o
qual deverá indicar qualquer servidor efetivo e estável no serviço público.
Art. 2º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Marto Mendes, Plenário das Deliberações,
aos dias 09 de dezembro de 2025. terça-feira.
APROVADO
Avenida do Contorno. nº 153 — Centra — Calniza/MT
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