ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES ;
COMISSÃO CONJUNTA É
COMISSÃO CONJUNTA APROVADO
ASSUNTO: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 57/2025, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA-
MT, A CONCEDER CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO, A TÍTULO DE
COMODATO, A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE GUARIBA - CLEIDE DA PENHA,
PELO PRAZO DE 20 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER N. 47/2025
PRESIDENTE: WESLEY NUNES MENDES
RELATOR: AGNALDO DRUMÕES NARCISO
SECRETÁRIO: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre a propositura abaixo descrita: PROJETO DE LEI Nº 057
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
CONFORME DESCRITO NA SÚMULA APRESENTADA ACIMA.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 57/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, solicita autorização
legislativa para que o Município de Colniza/MT efetue a cessão de uso de bem imóvel público, a
título de comodato, pelo prazo de 20 anos, em favor da Associação de Mulheres de Guariba — Cleide
da Penha, entidade regularmente constituída e com sede no Distrito de Guariba.
O imóvel objeto da cessão corresponde ao Lote 06 da Quadra Área Pública 14, situado no
Distrito de Guariba, com área total de 854,83 m?, cuja descrição georreferenciada encontra-se
detalhada no texto do projeto. A cessão é gratuita e destinada exclusivamente à realização de
atividades sociais, culturais e comunitárias, vedada qualquer utilização diversa ou de cunho
comercial.
Do ponto de vista jurídico, a matéria encontra respaldo no interesse público e na legislação
aplicável, considerando que a concessão de uso por comodato de bens municipais para entidades que
desempenham atividades sociais é prática legítima, desde que autorizada por lei específica — o que se
busca com o presente projeto. Ademais, o texto legal estabelece requisitos, restrições e obrigações
claras à entidade comodatária, preservando o patrimônio público e garantindo a reversão do imóvel
ao Município em caso de descumprimento da finalidade ou necessidade administrativa
superveniente.
Quanto ao mérito, a proposta revela-se conveniente e oportuna, pois permitirá que a
Associação de Mulheres de Guariba amplie seu espaço de atuação, promovendo ações sociais
relevantes para a comunidade local. A cessão do imóvel contribuirá significativamente para o
fortalecimento das atividades comunitárias no Distrito de Guariba, beneficiando diretamente a
população e incentivando o associativismo.
Diante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 57/2025.
, COMISSÃO CONJUNTA
A 7)
WESLEY NUNES MENDES AGNALDO DRUMÕES NARCISO
PRESIDENTE RELATOR
LUIS CARLO y
SECRETÁRIO
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaQDhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Centro — Cx. Postal 91
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÕES CONJUNTAS
COMISSÃO CONJUNTA
ATA N. 018/2025
Às 12h15min do dia nove (09) de dezembro de 2025, reuniram-se as Comissões
Conjuntas com a presença dos vereadores WESLEY NUNES MENDES,
presidente da Comissão, AGNALDO DRUMÕES NARCISO relator e
secretário LUIS CARLOS CARVALHO SILVA, para análise e apreciação
dos Projetos de Leis n. 057/2025, 059/2025, 061/2025, 063/2025 e 064/2025
todos de Autoria do Poder Executivo e os Projetos de Leis n. 034/2025 e
035/2025, estes últimos de Autoria do Poder Legislativo Municipal. Após a
análise e apreciação dos projetos em comento, o relator da Comissão emitiu
pareceres favoráveis à aprovação dos projetos de leis em comento em sua integra.
Na sequência, os demais membros, por unanimidade, manifestaram concordância
em acompanhar os pareceres do relator. Nada mais havendo, encerrou-se a
reunião, lavrou-se a presente ata, que após lida e estando em conformidade com
todos, segue assinada por seus membros. Sala de reuniões às 12h30min do
supramencionado dia. / j
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Presidente: WESLEY NUNES MENDES UMMy 1, parace
Relator: AGNALDO DRUMÕES NARCISO
Secretário: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
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Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
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