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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
AUTÓGRAFO Nº. 76/2025
OSEIA PEREIRA GUEDES, Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no desempenho de suas atribuições. faz saber que a Câmara aprovou o seguinte:
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 35/2025
Autor: Vereador Valter Lima de Jesus
Súmula: “Dispõe sobre o reconhecimento de
ROV ADO Utilidade Pública da Associação dos Produtores de
AP ú É Café União do Café do Município de Colniza/MT, e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores de
Café União do Café do Município de Colniza/MT, registrada sob o número de CNPJ N.
54.002.630/0001-24,
Art. 2º - A Associação dos Produtores de Café União do Café fica obrigada a cumprir todas
as obrigações impostas pela Lei Municipal de nº. 456/2009, em especial as exigências do art.
4º da referida lei, sob pena de não o iazendo, incorrer na revogação do reconhecimento de
Utilidade Pública.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na daia de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Máur s. Plenário das Deliberações,
aos dias 09 de dezembro de 2025, terça-feira. ,
RA-GUEDES
PRESIDENTE - UB
Avenida da Dante
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