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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de lei executivo
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-02-13
EmentaDispõe sobre a alteração da estrutura organizacional da Lei 697/2017 e revogação da Lei Nº 759/2018 e adota outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-28 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado na 3º Sessão Ordinária realizada no dia 28 de fevereiro de 2019
2019-02-28 Proposição colocada em Pauta — Projeto de Lei colocado em pauta na 3º Sessão Ordinária do dia 28 de fevereiro de 2019
2019-02-25 Proposição apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado na 2º Sessão Ordinária realizada no dia 25 de fevereiro de 2019
2019-02-25 Proposição colocada em Pauta — Projeto de Lei colocado em pauta para apresentação na 2º Sessão Ordinária do dia 25 de fevereiro de 2019

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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000083
Número / Ano
L
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02019/02/13000083
000083/2019
Data / Horário | 13/02/2019 - 07:50:26
Assunte
OFICIO N:31/GP /2019 DISPO-E SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA
| ORGANIZACIONAL DA LEI 697/2017 E REVOGAÇÃO DA LEI 759/2018.
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Interessado
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Natureza Administrativo
Tipo Documento
| A PREFEITURA
PROTOCOLO EXTERNO
Número Páginas
Comprovante emitido
por
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IF
| VANDERCI
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício 31/GP/2019
Colniza-MT, 11 de fevereiro de 2019.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 001/2019, que dispõe sobre “Dispõe
sobre a alteração da estrutura organizacional da Lei 697/2017 e revogação da
Lei n. 759/2018 e adota outras providências”, para análise e posterior aprovação por
esta Douta Casa de Leis. Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Avenida Dos Pinhais, Nº 119 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
MENSAGEM Nº 001/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 001/2019 em apenso, que assim dispõe:
“Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional da Lei 697/2017 e
revogação da Lei n. 759/2018 e adota outras providências”.
Verifica-se que a estrutura organizacional elencada no artigo 19 da Lei
697/2017, necessita de alterações, visto que o Departamento de Desporto e Lazer ficará
melhor desenvolvido para o qual se destina junto a secretaria Municipal de Educação.
Com o retorno do Departamento de Desporto Amador e Lazer para a
Secretaria Municipal de Educação, o referido departamento facilitara os desenvolvimentos
dos projetos de Desporto Amador e Lazer no Município de Colniza.
Ademais, a fusão das Secretarias de Desenvolvimento Rural e do Meio
Ambiente facilitara a implantação e desenvolvimento das políticas públicas do Município.
Diante do exposto, Requer-se nos termos do Regimento Interno desta Casa,
que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conta-se com o
apoio dos Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a
compreensão e aprovação de Vossas Excelências. Destarte, aproveita-se do ensejo, para
renovar aos Edis, que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os protestos de estima e
consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 11 de fevereiro de 2019.
Respeitosamente
)
Avenida Dos Pinhais, Nº 119 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 001 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019
SUMULA: Dispõe sobre a alteração da
estrutura organizacional da Lei 697/2017 e
revogação da Lei n. 759/2018 e adota
outras providências.
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica Revogada a Lei Municipal nº. 759/2018 de 09 de abril de 2018, a
qual incluiu o Departamento de Desporto Amador e lazer na Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Turismo.
Art. 2º. A unidade interna de nível gerencial - Departamento de Desporto e
Lazer — fica retornada para a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
DESPORTO e LAZER passando a ter a seguinte redação:
Art. 19 - A estrutura básica da Administração Municipal compreende o
seguinte agrupamento de órgãos:
(...)
V - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer — a qual
contará com as seguintes unidades internas de nível gerencial:
a) Departamento de Educação;
b) Departamento de Cultura;
c) Departamento de Transporte Escolar;
d) Departamento de Merenda Escolar;
e) Departamento Pedagógico;
f) Departamento de Educação Física;
g) Departamento de Desporto Amador e lazer
Art. 3º. Fica fundido a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural com a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, elencadas nos VII e X do artigo 19 da
Lei Municipal n. 680/2017, passando a se chamar SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA, ASSISTÊNCIA FUNDIÁRIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO,
ficando a sua estrutura organizacional, e ter a seguinte estrutura e redação:
Avenida Dos Pinhais, Nº 119 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
KA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
Art. 19 - À estrutura básica da Administração Municipal compreende o seguinte
agrupamento de órgãos:
(...)
VII - Secretaria Municipal de Agricultura, Assistência Fundiária, Meio Ambiente
e Turismo - a qual contará com as seguintes unidades internas de nível gerencial:
a) Departamento Agropecuário;
b) Departamento de Agricultura Familiar;
c) Departamento de Assuntos Fundiários;
d) Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural;
e) Departamento de Inspeção Municipal.
f) Departamento de Fomento ao Turismo;
g) Departamento de Meio Ambiente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando toda e
qualquer disposição em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 11 de
fevereiro de 2019.
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.
Avenida Dos Pinhais, Nº 119 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br

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