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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
AUTÓGRAFO Nº. 077/2025
OSEIA PEREIRA GUEDES, Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no desempenho de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou o seguinte:
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 61/2025
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N.
Nhié 1185/2024 e 12112024, E DÁ OUTRAS
APROVAD s PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A redação do Parágrafo 5º do Art. 13 da Lei 1.185/2024, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“S Sº A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a abertura
de créditos adicionais suplementares de até 20% do total da despesa. em
obediência aos incisos V e VI do artigo 167. da Constituição Federal e ainda
mediante decreto realizar transposições. remanejamentos ou transferências
de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão
para outro. até o limite aprovado na LOA 2025.”
Art. 2º A redação do Inciso I do artigo 5º da Lei nº 1.211/2024, passam a vigorar com a
seguinte alterações:
I-até o limite de 20% (quinze por cento) da despesa fixada no Art. 3º
desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se; Publique-se: e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador ro endes, Plénário das Deliberações,
aos dias 09 de dezembro de 2025, terça-feira. ZA 7 es
PRESIDENTE - UB
Avenida do Cantarno nº 142% Contra — OCalniza/MT
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