materia nº 65/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 724/GP/2025
Colniza-MT, 16 de dezembro de 2025.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência c,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 65/2025, que “ALTERA A
REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 999 DE 07 DE JUNHO DE 2022, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise c posterior aprovação por esta
Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima c
consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
MILTON DE SOUZA MILTON DE SOUZA
. AMORIM:79577199100
AMORIM:795771 99100 Dados: 2025.12.16 09:35:41 -03'00'
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 1699/2025
Data: 16/12/2025 - Horário: 10:11
Administrativo
Avamida das Dinhnin MO AAZ ARA Sn asc anna DO ses as
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 65/2025
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 65/2025, que dispõe sobre a “ALTERA A REDAÇÃO
DA LEI MUNICIPAL N. 999 DE 07 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, requerendo a sua análise e posterior aprovação.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a redação da lei 999/2022,
conforme segue em anexo.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, c desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladorcs, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima c consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à
soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 16 de dezembro de 2025.
Respeitosamente,
Assinado de forma digital
MILTON DE SOUZA e MILTON DE SOUZA
AMORIM:79577199 AmoRIM:79577199100
100 Dados: 2025.12.16 09:35:53
-03'00'
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 907 — PED: 70 998 AMA Acic Mes ANA DD DID ==>
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 65/2025
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.
999 DE 07 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o seguinte
projeto de Lei:
Art. 1º- Fica alterado a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 999, de 07 de junho de
2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS, com
composição paritária, será composto por:
I- Entidades representantes do Poder Público:
1. Prefeitura Municipal;
2. Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural — EMPAER/MT;
3. Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso INDEA/MT;
4. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural — SEMDER;
5. Câmara Municipal de Colniza.
If — Entidades representantes da Sociedade Civil:
1. Sindicato Rural de Colniza;
2. Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
3. Associação de Pequenos Produtores Rurais do P.A. Escol Sul;
4. Associação de Pequenos Produtores Rurais Capa Mansa;
5. Associação de Pequenos Produtores Rurais Terra Roxa.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de dezembro de 2025.
MILTON DE SOUZA Assinado de forma digital por MILTON
DE SOUZA AMORIM:79577199100
AMORIM:79577199100 02405:2025.1216093616 0300"
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida doc Pinhais - NO 907 PED 99 952 ARA AO SS Eno >