ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR JONAS DE OLIVEIRA
MIRANDA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 003/2026
Autor: Vereador Jonas de Oliveira Miranda
Súmula: “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL
DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE COLNIZA-
MT, O CAMPEONATO MUNICIPAL DE
FUTEBOL AMADOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - 1º Fica instituído, no Calendário Municipal Oficial de Eventos do Município de
Colniza, o Campeonato Municipal de Futebol Amador.
$ 1º As competições poderão ser realizadas, anualmente, entre os meses de março a novembro
de cada ano.
$ 2º Incumbe ao Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Esportes e
Lazer, promover a organização e execução anual do Campeonato Municipal de Futebol
Amador.
Art. 2º - Poderá participar do Campeonato Municipal de Futebol Amador agremiações
esportivas e clubes de futebol amador, de todo o município.
Art. 3º - Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas
complementares necessárias à execução da presente Lei, caso seja necessário.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 22 de janeiro de 2026.
JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
Vereador — PL
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 24/2026
Data: 22/01/2026 - Horário: 10:06
Administrativo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR JONAS DE OLIVEIRA
MIRANDA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Legislativo tem por finalidade instituir, de forma oficial e
permanente, o Campeonato Municipal de Futebol Amador no Calendário Oficial de Eventos
do Município de Colniza/MT, reconhecendo a relevância social, esportiva e cultural dessa
prática amplamente difundida em nossa comunidade.
O futebol amador é uma das manifestações esportivas mais populares do município,
reunindo atletas, famílias e torcedores de diferentes bairros, distritos e comunidades rurais,
promovendo a integração social, o lazer saudável e o fortalecimento dos vínculos
comunitários. Sua institucionalização representa um importante instrumento de incentivo ao
esporte, à convivência social e à ocupação positiva do tempo livre, especialmente de crianças,
adolescentes e jovens.
Além do aspecto esportivo, o campeonato contribui diretamente para a promoção da
saúde, prevenção de doenças, estímulo à disciplina, ao trabalho em equipe e ao respeito
mútuo, valores essenciais para a formação cidadã. Ademais, eventos esportivos de caráter
municipal fomentam a economia local, movimentando o comércio, serviços e gerando
oportunidades indiretas de renda.
Ao atribuir à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer a organização e execução
anual do campeonato, o projeto assegura planejamento, continuidade e padronização das
competições, garantindo transparência, igualdade de participação e melhor aproveitamento
dos recursos públicos, sem criar novas despesas obrigatórias além daquelas já previstas no
orçamento municipal.
Dessa forma, a proposta está em plena consonância com o interesse público, com as
políticas de incentivo ao esporte e lazer e com o dever constitucional do Poder Público de
promover práticas esportivas como direito social, razão pela qual se entende ser justa,
oportuna e necessária a aprovação do presente Projeto de Lei.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
matéria.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 22 de janeiro
de 2026.
JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
Vereador — PL
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
ADIDTRAROR
PROTOCOLO GERAL 2:
Data: 22/01/2026 - Horário AOS
Administrativo