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DE? UNIDO E MAS
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - MT
CNPJ: 04.252.523/0001-86
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
INDICAÇ ÃO Nº 006/2026
Autoria Vereador: Presidente Oseia Pereira Guedes.
O Vereador abaixo signatário, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 168 e
169 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Colniza, após ouvido o soberano Plenário,
INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal que adote as providências administrativas
e legais necessárias para autorizar e efetuar o pagamento dos valores retroativos
referentes a anuênio, triênio, quinguênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais
mecanismos equivalentes, devidos aos servidores públicos municipais, correspondentes ao
período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, observada a
disponibilidade orçamentária do Município, conforme autoriza a Lei Complementar nº
226, de 12 de janeiro de 2026, a qual alterou a Lei Complementar nº 173/2020.
JUSTIFICATIVA
Senhor Prefeito,
A Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, alterou a Lei Complementar nº
173/2020 para autorizar expressamente os entes federativos que decretaram estado de
calamidade pública em razão da pandemia da COVID-19 a realizarem o pagamento retroativo
de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos
equivalentes, relativos ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
Trata-se de medida de justiça administrativa, que visa reconhecer direitos legalmente
adquiridos pelos servidores públicos municipais, os quais continuaram exercendo suas funções
durante o período mais crítico da pandemia, muitas vezes em condições adversas, garantindo a
continuidade dos serviços públicos essenciais.
Diante disso, a presente Indicação tem por objetivo instar o Poder Executivo Municipal
a promover os ajustes normativos e administrativos necessários para viabilizar o pagamento dos
valores retroativos devidos, valorizando o servidor público e assegurando o cumprimento da
legislação vigente.
Certo de contar com a atenção do Poder Executivo Municipal e com o apoio dos Nobres
Pares, encaminho a presente Indicação para os devidos fins.
Colniza/MT, 21 de janeiro de 2026.
CO
PROTOCOLO GERAL 22/2026
Data:
: 22/01/2026 - Horário: 09:58
Administrativo
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