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materia nº 60/2019

Tipo Indicações
Número / Ano 60 / 2019
Date 2019-02-14
EmentaINDICA ao Chefe do Poder Executivo, para que seja feita uma alteração na Lei Nº 051/2001.
native_id425

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-25 Proposição aprovada — Efetuado a leitura e aprovado na 2º Sessão Ordinária realizada no dia 25 de fevereiro de 2019
2019-02-25 Proposição colocada em Pauta — Indicação colocado em pauta para a 2º Sessão Ordinária que se realizará nesta segunda-feira dia 25 de fevereiro de 2019

Documents (1)

texto original #

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e O uy,
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02019/02/14000089
000089
Número / Ano 000089/2019
Data / Horário 14/02/2019 - 09:24:25
Assunto Indicação Nº 01/2019 de autoria do Vereador Presidente Jesineison de Aguiar Brandão
Interessado A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Natureza Administrativo
Tipo Documento PROTOCOLO INTERNO
Número Páginas 2
Comprovante emitido por || VANDERCI
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO .
VER. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
INDICAÇÃO Nº 001/2019
Autoria: Vereador Jesineison de Aguiar Brandão
O vereador abaixo signatário, no uso das atribuições
que lhes confere os artigos 168 e 169 do Regimento Interno, após
ouvido o soberano Plenário, INDICA ao Chefe do Poder Executivo,
para que seja feita uma alteração na Lei Nº 051/2001.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores;
Conforme é do conhecimento dos nobres pares desta
Egrégia Casa de Leis, os plantões das farmácias e drogarias vêm
sendo realizado com apenas uma ficando responsável no período
das 18:00Hs ás 07:00Hs da manhã de segunda á sexta-feira, e no
sábado das 12:00Hs até á meia noite e no domingo das 00:00 até
as 07:00 da manhã de segunda-feira, e após as 22:00Hs as
farmácias não tem obrigação alguma de ficar aberta sendo que os
atendimentos só são realizados em casos de emergência portando
a receita médica.
Diante disso venho recebendo inúmeras reclamações
da forma o qual vem sendo realizado os plantões e em atendimento
a vários pedidos de moradores solicito que seja feito uma alteração
na Lei Nº 051/2001, ou seja no artigo 1º acrescentando no inciso 1,
fica autorizado o funcionamento de farmácias e drogarias em
período integral de 24 Hs, inclusive sábados, domingos e feriados.
Tendo em vista que em muitos casos o paciente sente
dor fora de hora e a farmácia não é obrigado a atender devido estar
amparada nessa Lei.
Pois a doença não tem hora, e há a necessidade que o
Executivo Municipal envie para Câmara um projeto de lei que
regulamente os plantões de farmácias e drogarias no município, a
exemplo de outras cidades que contam com esta lei.
Sendo que estou preocupado com as necessidades da
população, principalmente diante de casos de extrema
necessidade, já que é de relevante importância que se tenha uma
Avenida do Contorno, nº 153 - Centro - Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
) GABINETE DO .
VER. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
farmácia funcionando 24 horas em nosso município, pois as ações
de urgência sempre vão existir e esta não tem hora marcada para
acontecer.
Por esta razão, conto com o apoio dos nobres pares e a
valiosa compreensão e atendimento do Excelentíssimo Prefeito
Municipal em atender este pedido.
Colniza — MT 13 de fevereiro de 2019
= -
JESINEISON DE, AGUIAR BRANDÃO
VEREADOR PRESIDENTE- PRB
Avenida do Contorno, nº 153 - Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com

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