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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 24/GP/2026
Colniza-MT, 26 de janeiro de 2026.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 01/2026, que “ALTERA A
REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1.007 DE 20 DE JUNHO DE 2022, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior aprovação por esta
Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
N E /) =
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
RR
PROTOCOLO GERAL 63/2026
Data: 04/02/2026 - Horário: 09:42
Administrativo
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 01/2026
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 01/2026, que dispõe sobre a “ALTERA A REDAÇÃO
DA LEI MUNICIPAL N. 1.007 DE 20 DE JUNHO DE 2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, requerendo a sua análise e posterior aprovação.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar o artigo 15 da lei 1.007/2022,
para fazer incluir o pagamento de férias para os servidores contratados, conforme segue em
anexo.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, c desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à
soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 26 de janeiro de 2026.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA AMORI
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 01/2026
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1.007
DE 20 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º- Fica alterado a redação do artigo 15 da Lei Municipal nº 1.007, de 20 de
junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á,
sem direito a indenizações, exceto 13º salário integral ou
proporcional, férias integrais ou proporcionais e saldo de salários
trabalhados.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de janeiro de 2026.
ni | —
MILTON DE SOUZA AMORI
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
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