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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 25/GP/2026
Colniza-MT, 26 de janeiro de 2026.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-M'T.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 02/2026, que “ALTERA A
REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 499 DE 02 DE JUNHO DE 2011, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior aprovação por esta
Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA. AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNI
LUTA
PROTOCOLO GERAL 64/2026
Data: 04/02/2026 - Horário: 09:45
Administrativo
Co=id= d== mininio MO AnS MEM: 70 99E ANA Pnlnina ANT ORID 1: DA 949 COTINANA ND
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 02/2026
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 02/2026, que dispõe sobre a “ALTERA A REDAÇÃO
DA LEI MUNICIPAL N. 499 DE 02 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, requerendo a sua análise c posterior aprovação.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar o artigo 102 da lei 499/2011,
para fazer incluir o parágrafo único, disciplinando que o período de licença gestacional,
licença a adotante e licença paternidade no período de estágio probatório, também contará
como efetivo exercício do cargo.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê en REGIME DE URGÊNCIA, c desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à
soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 26 de janeiro de 2026.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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