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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
| | | | | || | Autenticação: 02019/02/20000098
000098
|
Número / Ano [000098/20 19
Data / Horário
=
] 20/02/2019 - 08:10:53
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| OFICIO N 037/GP /2019 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEIN 360
Assunto =
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Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
|
Natureza Administrativo
Tipo Documento
Número Páginas
Comprovante emitido por
PROTOCOLO EXTERNO
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
É cercar GABINETE DO PREFFEITO
Ofício 037/GP/2019
Colniza-MT, 18 de fevereiro de 2019.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
enviar o Projeto de Lei de nº. 002/2019 a essa casa de Leis para apreciações e deliberações,
que “Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal n. 360/2008 e dá outras
providências”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Avenida Dos Pinhais, Nº 209 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
É matr GABINETE DO PREFFEITO
MENSAGEM Nº 002/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, envio e submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 002/2019 em apenso, que assim dispõe sobre:
“Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal n. 360/2008 e dá outras
providências”.
O objetivo principal dessa Lei é regularizar as áreas verdes ocupadas há muito
tempo pelos munícipes, conforme mapas e memoriais anexos.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos
Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer à compreensão e
aprovação de Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres
Legisladores, que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e
consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 18 de fevereiro de 2019.
Respeitosamente,
Avenida Dos Pinhais, Nº 209 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.MtGov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
PROJETO DE LEI Nº 002 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019
Sumula: “Dispõe sobre a alteração na Lei
Municipal n. 360/2008 e dá outras
providências”.
O Sr. Celso Leite Garcia, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica acrescentado no artigo 1º da Lei municipal n. 360/2008, o parágrafo 1º, com a
seguinte redação:
$1º- Fica o Poder Executivo Municipal também autorizado a implantar e regularizar ás áreas
de propriedade do Município descritas a seguir, conforme disposição desta lei:
a) Residencial “n. 3” desmembradas do Residencial C da Matrícula 107 com área total de
11.176m?, ao norte com a Avenida 2000, ao Sul com área pública A4, ao Leste com
quadra 08 e a Oeste com a Avenida do Contorno.
b) Residencial “A” matrícula 105 localizada ao Norte com a Avenida 2.000, ao Sul com
a Avenida Vitória Régia, ao Leste com a Avenida do Contorno, e ao Oeste com a
quadra 07 e 08 e Rua das Acácias;
c) Área do Lote “13 A” da quadra 03, localizada ao Norte Avenida Vitória régia, ao Sul
Avenida do Contorno, a Leste com o Lote LE 13 (campo de futebol) e ao Oeste com à
Travessa dos Jatobas.
d) Área do setor comercial “B” sendo assim distribuídos: 1.000,00 m? constante na
matrícula 75.648 e 1500m? na matrícula 75.642 situado entre o lote 01 quadra 01 e o
lote 02 quadra 02 e avenida Mato Grosso; e 1.000,00m? constante na matrícula 75.648
e 1500m? na matrícula 75.642 situados entre o lote 11 quadra 04 e lote 12 quadra 05 e
avenida dois mil.
Art. 2º - Fica fazendo parte integrante desta Lei os mapas e os croquis das áreas acima
mencionadas.
Art. 3º - Ficam mantido os demais termos da Lei n. 360/2008.
Avenida Dos Pinhais, Nº 209 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
É consácer À GABINETE DO PREFFEITO
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 18 de fevereiro de 2019.
Avenida Dos Pinhais, Nº 209 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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PROPRIETÁRIO Município de Colniza, MT. com sede na cidade de Colniza
MT. na Av. do Contorno, s/n, devidamente inscrita no CNPJ nº
04.213.687/0001-02
FORMA DO TITULO: Certidão de Inteiro Teor Ônus, do Cartório do 6º Ofício
da Comarca de Cuiabá, MT
CONDICÕES. Não há
NÚMERO DO REGISTRO ANTERIOR: Registrado sob nº “01º da matrícula nº
75.645, livro 2-0G, datado de 30 de Abril de 2003, no Sexto Ofício da
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nº 001/2009 datada de 14 O2/2002 da Profoitura Municipal do
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PROPRIETÁRIO Municipio de Colniza MI. com sede na cidade de Colniza
MI na Av do Comormo sm devidamente msenta no CNPJ nº
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LEI Nº 360/2008
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTA
LOTEAMENTO POPULAR EM ÁREA DE
DOMÍNIO PUBLICO MUNICIPAL, PROMETER,
VENDER, OU DE FORMA ESPECIFICA, ALIENAR
IMOVEL DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS."
SERGIO BASTOS DOS SANTOS, Proton
Mato Grosso no uso de suas atribui:
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secuinte Le
edade do Mur
ao Norte com a
corm Avenida Vitória Ré gia ea
ades particulares diversas
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Art. 1º - ES
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Munmcimo de colnza = MT dy
lamente Recustrado no Cartório ci
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Parágrafo Unico: - Para efeitos desta
nsidel
se loteamento popular a subdivisão ou [rs ornamento de gle dé
urbanizas promovidos preto F Publica ca des te
iesunados especiicamente a famílias
às Que du ja residem
Ar. 2º - à urbamzaçã:
isamento aprovado vela
» & à divisão dos lotes
presente lei ovedecerão
ques tecnicas do retendo Projeto Urba
as med
PASUCO
COLNIZA
My ESTADO DE MATO GROSSO
) PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ne GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arm. 3º - Fica anda, o Poder Execulivo autorizado a
prometer, vender, vender, ou, de forma especifica, alignar a terceiro os lotes
derivados do loteamento aprovado por lei nas formas é condições
especificadas a segui!
O preço (ota
* Cada lote para efeitos
ação será aquele r
sultante da multi
ivadrados de cada lote pelo valor do me
do nume ve metros
US irado que e de R$ 0.833
>
cemos e trinta e lrós milésimos de reas)
= Do Pagamento o preço total do lote poderá ser
Pago em ale 10 parcelas mensais e consecutivas. fixadas o corngidas
conforme os indices do IGPM, sendo que cada parce
nienor a R$ 50,00 (cinquenta reais)
a não poderá ser
Parágrafo 1º - O contrato de prome
venda, à ser firmado pelo Poder Execulvo é aciuirente
nussa à lazer pane integrante da presente lu
cuja minuta anexa
cera os dir
rgações das partes em e
pelo atraso no paga
ão contratual em caso
le descumprimento de clausula pactuada
Parágrafo 2º - Tica ver
: transferência ou cessão, & qualquer ul
CeITrOS, CO Imóvel tratado
anuero: nressa do Poder Publi
Municipal, depois de vuvido o Comité de Ava ração do Fundo Municipal
tvestmentos Sociis, criado peta Lei Murmicipal nn” 280/2006
total ou parcialmente, salva com
(3
Art. 4º Os valores arrecadados resultantes das
ções serão destinados ao Fundo Mumicipal de Investimentos Sociais
195 termos da Les Municipal nº 280/2006, «nm
Va própria
Art. 5º As
publicas der
a Ta nas O RA q A
po ESTADO DE MATO GROSSO
NARIEANA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
mpiamação do loteamento objeto desta ler sormergo por conta das
(çamemárias própras
Ar. 6º . Revogadas as disposições em contrario
br entrara em vigor na data de sua pubticação
Gabmete do Prefeso Municipal de CoimzaiMT 40 ce junhe
Registre-se, Publique-se & Cumpra-se
Sergio Bastos dos Santos
Prefeito Municipal
! tl! É ] )
O periodo de publicação será de
Juraciabra Parreira da Silva
Secretário Municipal de Administração
ANEXO |
e AP DO E ORGO Pc DR COLNIZA
Dadá