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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
AUTÓGRAFO Nº. 005/2026
OSEIA PEREIRA GUEDES, Presidente da Câmara Municipal de Colniza. Estado de Mato Grosso,
no desempenho de suas atribuições. faz saber que a Câmara aprovou o seguinte:
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 009/2026
SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATE R$
337.667,00 (TREZENTOS E TRINTA E SETE MIL
VADO SEISCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS), NO
APR = ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso. aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar,
nos termos do Art. 41. Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64. no valor de até R$ 337.667,00 (trezentos
e trinta e sete mil seiscentos e sessenta e sete reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
[ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.302.0013.1021 — AQUIS.
| EQUIP.AMBUL E VEICULOS DIVERSOS
CATEGAREE VALOR FONTE
4.4.90.00 | 337.667,00 | 3.1.601.3110000
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação. Emenda Parlamentar proposta número 4201003/2025,
Ministério da Saúde, nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se: Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador/
dias 24 de fevereiro de 2026. terça-feira.
enário das Deliberações. aos
entro — Colniza/MT
páracolniza(a hotmail.com
Avenida do Contory
CEP: 78.335-000 E-
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