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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO CONJUNTA
COMISSÃO CONJUNTA
PARECER N. 006/2026 AP ROVADO
ASSUNTO: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 007, DE 19 DE FEVEREIRO
DE 2026. DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL — MESA
DIRETORA, CUJA SÚMULA: “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
COLNIZA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
RELATORA: CLAUDIA KAFER
SECRETÁRIO: AGNALDO DRUMÕES NARCISO
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o Projeto de Lei nº 007, de 19 de fevereiro de 2026,
de autoria do Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora, conforme descrito na súmula
acima.
PARECER DO RELATOR
Após análise minuciosa do Projeto de Lei em discussão, emito parecer favorável à
sua aprovação, por verificar que a proposição está em plena consonância com a legislação
vigente e com os princípios que regem a Administração Pública. A revisão geral anual
constitui direito constitucional dos agentes públicos, assegurado pelo artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal do Brasil de 1988, tendo como finalidade primordial a recomposição
do poder aquisitivo das remunerações. preservando-as diante das perdas inflacionárias
verificadas no período. Ressalta-se que o índice aplicado não configura aumento real de
vencimentos. tratando-se apenas de atualização monetária destinada à recompor o valor da
remuneração. Tal medida busca manter o equilíbrio financeiro dos servidores e agentes
políticos. além de assegurar condições mínimas de valorização profissional, respeito à
dignidade salarial e observância aos parâmetros constitucionais que regem a matéria.
PARECER DA COMISSÃO
Após análise das considerações apresentadas pelo relator, manifestamo-nos
favoravelmente ao seu parecer, acompanhando-o integralmente.
É o Parecer Final.
Colniza/MT, 24 de fevereiro de 2026.
COMISSÃO CONJUNTA
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LUIS CARLOS CARVALHO SILVA CLAUDIA KAFER
PRESIDENTE RELATORA
AGNALDO ehes NARCISO
SECRETÁRIO
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÕES CONJUNTAS
COMISSÃO CONJUNTA
COMISSÃO CONJUNTA
ATA N. 001/2026
Às 09h25min do dia 24 (vinte e quatro) de fevereiro de 2026. reuniram-se as
Comissões Conjuntas com a presença dos vereadores LUIS CARLOS
CARVALHO SILVA Presidente da Comissão. CLAUDIA KAFER Relatora da
Comissão e o Vereador AGNALDO DRUMÕES NARCISO Secretário. para
análise e apreciação dos Projetos de Leis n. 005/2026. 006/2026, 007/2026.
008/2026 e 009/2026. todos de autoria do Poder Executivo Municipal e do
Projeto de Lei n. 007/2026, este do Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora.
Registro a existência de Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião entre os
parlamentares. Após análise e apreciação dos Projetos anteriormente descritos. o
relator da Comissão emitiu pareceres favoráveis à aprovação das matérias em seu
inteiro teor. Na sequência os demais membros decidiram por unanimidade pela
concordância em deliberar acompanhando os pareceres do relator. Nada mais
havendo, encerrou-se a reunião. lavrou-se a presente ata. que após lida e estando
em conformidade com todos. segue assinada por seus membros. Sala de reuniões
às 10h00min do supramencionado dia.
Presidente: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA + Gde.
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Relatora: CLAUDIA KAFER mem AR LON
Secretário: AGNALDO DRUMÕES NARCISO
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaDhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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