materia nº 22/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - MT
CNPJ: 04.252.523/0001-86
PROTOCOLO GERAL 151/2026
Data: 20/02/2026 - Horário: 12:15
Administrativo
REQUERIMENTO Nº. 022/G
AB. VER. O. P. G./2026
Autoria: Vereador Presidente Oseia Pereira Guedes
NOBRES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, ESTADO
DE MATO GROSSO.
O Vereador que este subscreve. nos termos do art. 197 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Colniza. após apreciação do Douto € Soberano Plenário, REQUER do Poder
Executivo Municipal sejam adotadas as providências nec i ara regulamentar.
mediante ato normativo, a Lei Municipal nº 843, de 02 de dezembro de 2019, que “Institui o
Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento A: cuário, denominado Porteira
Aberta, e dá outras providências”, a fim de possibilitar sua efetiva execução no âmbito do
Colniza/MT, beneficiando os nossos
arope:
Município de uenos produtores rurais.
SENHOR PREFEITO,
A Lei Municipal nº 843/2019 foi criada com o objetivo de incentivar e fortalecer a
produção agropecuária local, especialmente apoiando os pequenos produtores rurais do município,
que desempenham papel fundamental no desenvolvimento econômico e social de Colniza.
O referido programa representa importante instrumento de apoio ao homem e à mulher do
campo, possibilitando melhores condições de trabalho, aumento da produtividade e fortalecimento
da agricultura familiar, que é uma das bases da economia local.
Destaca-se, que o Senador Jaime Campos destinou ao município duas máquinas justamente
para o atendimento desse programa, o que demonstra uma excelente oportunidade para que a
Administração Pública coloque em prática as ações previstas na legislação. Contudo, para que o
programa seja executado de forma organizada, transparente e eficiente, faz-se necessária sua
regulamentação por meio de ato normativo do Poder Executivo. estabelecendo critérios.
procedimentos, prioridades de atendimento e demais diretrizes administrativas.
A medida contribuirá para impulsionar a produção rural, fortalecer a economia do
município e apoiar diretamente as famílias que vivem da atividade agropecuária.
Diante disso, este requerimento busca sensibilizar o Poder Executivo Municipal para que
promova a regulamentação da referida lei. possibilitando que o Programa Porteira Aberta seja
efetivamente implementado e alcance os resultados esperados em benefício da população rural de
Colniza.
Certo de contar com o apoio dos Nobres Pares e do Executivo Municipal, encaminho este
requerimento para os devidos fins.
Nesses Termos.
E dá
Pede e espera Deferimento. é á
Plenário de Deliberações Claudomiró Custódio V ieira, Colniza - MT. em 20 de fevereiro
de 2026. A EE si
OSEIA PEREIRA GUEDES
Vereador Presidente - UB