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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - MT
CNPJ: 04.252.523/0001-86
REQUERIMENTO Nº.024/GAB. VER. CK. /2026.
Autoria: Vereadora Claudia Kafer.
NOBRES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
A Vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais. do art. 197 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Colniza. após ser consultado o Douto e
Soberano Plenário, REQUER do Poder Executivo Municipal através da Secretaria
Municipal de Assistência Social e Coordenadoria da Mulher. Para que sejam adotadas as
providências necessárias visando à reativação do CMDM - Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher, bem como a devida reestruturação do referido Conselho, com
todas as atualizações legais pertinentes.
Senhor Prefeito, Senhora Secretária.
A reativação e reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher são
medidas fundamentais para fortalecer as políticas públicas de proteção, promoção e
garantia dos direitos das mulheres no âmbito municipal. O CMDM constitui importante
instrumento de participação social, controle democrático e formulação de políticas
especificas voltadas ao enfrentamento da violência, à promoção da igualdade de gênero e à
ampliação de oportunidades.
Considerando o aumento dos desafios relacionados à violência doméstica e
familiar. à vulnerabilidade social e à necessidade de políticas públicas integradas, torna-se
imprescindível que o município disponha de um Conselho ativo, estruturado e atualizado,
com composição paritária e funcionamento regular.
Dessa forma, a presente proposição visa assegurar maior efetividade às ações
públicas, ampliar o diálogo com a sociedade civil organizada e fortalecer a rede de
proteção às mulheres em nosso município.
Nestes Termos,
Pede deferimentos.
Plenário de Deliberações Claudomiro Custódio Vieira, Colniza — MT, em 20 de
fevereiro de 2026.
g uh sra, CÂMARA muCIp Ay DE CO MiZA
12:28:53-0300
PROTOCOLO GERAL 156/2026
CLAUDIA KAFER Administrativo 7“!
Vereadora - UB
do Contorno, nº 153 - Bairro Centro- CEP: 78335-000 — - Colniza ni - Mato Grosso |
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