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ESTADO DE MATO GROSSO De
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA abs
CNPJ: 04.252.523/0001-86 !
GABINETE DO VEREADOR PRESIDENTE OSEIA PEREIRA GUEDES
E DA VEREADORA CLAUDIA KAFER
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 009/2026
Autor: Vereador Presidente Oseia Pereira Guedes e Vereadora Claudia Kafer
Súmula: “Dispõe sobre a municipalização da
estrada rural que se inicia na Rodovia MT 206. no
Município de Colniza. e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA. Estado do Mato Grosso. aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Colniza. MILTON DE SOUZA AMORIM. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - À presente lei trata da municipalização da Estrada Rural, que se inicia na
Rodovia MT 206, no Município de Colniza.
Art. 2º - Fica Municipalizada a Estrada Rural, a qual se inicia na Rodovia MT 206, com
as seguintes Coordenadas geográficas: INÍCIO LAT.: 9º 724.60"S LONG.: 61º15'15.00"0.
MEIO: LAT.: 9º 7'25.80"S LONG.: 61º11'36.30"0 e FINAL: LAT.: 9º 721.20"S LOG.: 61º
6'49.50"0, contendo 15.779 metros de extensão, consoante o mapa em anexo.
Art. 3º - O Poder Público poderá por intermédio de contrato de Concessão de
Serviço Público Gratuito. realizado mediante ato privativo do Executivo. autorizar a
manutenção, conservação e restauração das referidas Estradas Municipais, por terceiros.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
De Cuiabá para Colniza/MT. aos 03 de março de 2026.
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente
ub CLAUDIA KAFER
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Data 04/03/2026 10:42:58-0300 verifiq
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OSEIA PEREIRA GUEDES CLAUDIA KAFER
PRESIDENTE - UB VEREADORA - UB
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 285/2026 Pat NS do
Data: 04/03/2026 - Horário: 10:45 E
Administrativo f Se ei,
E . “e Pagar AUN.
Avenida do Contorno - Centro — Colniza/MT qr
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR PRESIDENTE OSEIA PEREIRA GUEDES
E DA VEREADORA CLAUDIA KAFER
COLNIZA - MT
JUSTIFICATIVA
Senhores Membros da Câmara Municipal.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a municipalização da estrada rural que
se inicia na Rodovia MT 206, no Município de Colniza. visando proporcionar melhores
condições de acesso para as comunidades rurais e facilitar o desenvolvimento das atividades
econômicas. especialmente as voltadas à agricultura familiar.
A estrada em questão é fundamental para o escoamento da produção agrícola e para a
mobilidade dos moradores da região, os quais enfrentam dificuldades de acesso e transporte
devido à falta de regulamentação e manutenção adequadas. A municipalização da estrada
permitirá ao Poder Executivo Municipal assumir a responsabilidade pela conservação.
manutenção e melhorias necessárias, proporcionando mais segurança e eficiência no tráfego,
além de garantir que os moradores dessa área possam contar com a infraestrutura pública
necessária para o seu dia a dia.
É importante ressaltar que essa medida não só facilitará o acesso das famílias que
dependem dessa via para escoar sua produção. como também permitirá a melhoria no
atendimento e na qualidade de vida dos moradores. que terão maior facilidade para realizar
serviços essenciais, como o recebimento de correspondências, acesso a serviços públicos e
transporte escolar. entre outros.
Dessa forma, a municipalização da estrada e um passo importante para assegurar que
as áreas rurais de Colniza sejam devidamente atendidas, atendendo às demandas de
infraestrutura e promovendo um desenvolvimento mais equilibrado para todo o município.
Portanto, submetemos este Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores. na
certeza de que. após regular tramitação. será aprovado em sua forma regimental, trazendo
benefícios significativos para a população de Colniza, especialmente para aqueles que
residem nas áreas rurais e que dependem dessa via para o seu sustento e qualidade de vida.
Diante do exposto. contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste importante Projeto de Lei. solicitando a tramitação em regime de urgência.
De Cuiabá para Colniza/MT, aos 03 de março de 2026. ensina
Documentdassinado di ne
CLAUDIA KAFER
goulr OSEIA PEREIRA GUEDES o ud Data: 03/03/2026
Data: 04/03/2026 10:42:5
OSEIA PEREIRA GUEDES CLAUDIA KAFER
PRESIDENTE — UB VEREADORA - UB
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MAPA DE LOCALIZAÇÃO Legenda
PONTOS
é» ESTRADA
EXTENSÃO: 15.779 METROS
COORDENADAS
INÍCIO: LAT.: 9º 7'24.60"S LONG.: 61º1515.00"0
MEIO: LAT.: 9º 7'25.80"S LONG.: 61º11'36.30"0
FIM: LAT.: 9º 7'21.20"S LOG.: 61º 6/49.50"0
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