texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO CONJUNTA
PARECER N. 007/2026
ASSUNTO: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N. 001/2026 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. CUJA SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA
LEI MUNICIPAL N. 1.007 DE 20 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: EZEQUIAS DEDE DE SOUZA ' ê
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA APROVA E
SECRETARIO: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA d Ê
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o Projeto de Lei nº 001, de 26 de Janeiro de 2026, de
autoria do Poder Executivo Municipal, conforme descrito na súmula acima.
PARECER DO RELATOR
O presente Projeto visa incluir a previsão de pagamento de férias aos servidores
contratados pelo Município conforme exposto na justificativa do projeto. Quanto à
constitucionalidade e legalidade, observa-se que o projeto encontra respaldo nos princípios
previstos na Constituição Federal, especialmente no que se refere aos direitos sociais dos
trabalhadores, dentre eles o direito às férias remuneradas. Além disso. à proposta contribui
para a valorização do servidor público contratado. garantindo condições mínimas de
proteção laboral.
Desse modo entendo que a inclusão do pagamento de férias aos servidores
contratados representa medida justa e adequada, promovendo maior equidade entre os
trabalhadores que prestam serviços ao Município e não se verifica, “a priori”, impedimento
jurídico que inviabilize a tramitação da matéria, razão pela qual sou favorável à aprovação
da matéria.
PARECER DA COMISSÃO
Após análise das considerações apresentadas pelo relator, manifestamo-nos
favoravelmente ao seu parecer. acompanhando-o integralmente.
É o Parecer Final.
Colniza/MT. 10 de março de 2026.
COMISSÃO CONJUNTA
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
RELATOR
1) ,
bles WI okg
JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
SECRETARIO
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÕES CONJUNTAS
COLNIZA - MT
COMISSÃO CONJUNTA
APROVADO
Às 10h50min do dia 10 (dez) de março de 2026. reuniram-se as Comissões
Conjuntas com a presença dos vereadores EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
Presidente da Comissão. LUIS CARLOS CARVALHO SILVA Relator da
Comissão e o Vereador JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA Secretário. para
análise e apreciação dos Projetos de Leis n. 001/2026. 002/2026 e 010/2026.
todos de autoria do Poder Executivo Municipal e do Projeto de Lei n. 009/2026.
este do Poder Legislativo Municipal - Vereador Presidente Oseia Pereira Guedes
e Vereadora Claudia Kafer. Registro a existência de Parecer Técnico Jurídico
verbal em reunião entre os parlamentares. Após análise e apreciação dos Projetos
anteriormente descritos. o relator da Comissão emitiu pareceres favoráveis à
aprovação das matérias em seu inteiro teor. Na sequência os demais membros
decidiram por unanimidade pela concordância em deliberar acompanhando os
pareceres do relator. Nada mais havendo. encerrou-se a reunião, lavrou-se a
presente ata. que após lida e estando em conformidade com todos. segue assinada
por seus membros. Sala de reuniões às 1 lhISmin do supramençionado dia.
SE
SE E” A
ATA N. 002/2026
Presidente: EZEQUIAS DEDE DE SO
Relator: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Secretário: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA!
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-maii: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT —- CEP 78335-000
open original →