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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
AUTÓGRAFO Nº. 012/2026
ÓSEIA PEREIRA GUEDES, Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no desempenho de suas atribuições. faz saber que a Câmara aprovou o seguinte:
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 001/2026
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
N. 1.007 DE 20 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso. aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM. sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado a redação do artigo 15 da Lei Municipal nº 1.007. de 20 de junho de 2022.
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á,
sem direito a indenizações, exceto 13º salário integral ou
proporcional, férias integrais ou proporcionais e saldo de salários
trabalhados.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se: Publique-se: e. cumpra-se.
eliberações.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Men S, Plenário dás
aos dias 10 de março de 2026, terça-feira. / EA
APROVADO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
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