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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
COLNIZA - MT
AUTÓGRAFO Nº. 013/2026
OSEIA PEREIRA GUEDES, Presidente da Câmara Municipal de Colniza. Estado de Mato
Grosso, no desempenho de suas atribuições. faz saber que a Câmara aprovou o seguinte:
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 002/2026
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
N. 499 DE 02 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM. sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º- Fica incluído o parágrafo único na redação do artigo 102 da Lei Municipal nº 499, de
02 de junho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. O tempo de efetivo exercício e o período de estágio
probatório. inclusive para efeitos de progressão funcional, será
contado normalmente durante a Licença à Gestante, à Adotante e da
Licença Paternidade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se: Publique-se: e. cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Ms
aos dias 10) de março de 2026. terça-feira.
das Deliberações,
APROVADO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
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