materia nº 10/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO CONJUNTA
PARECER N. 009/2026 APROVADO
ASSUNTO: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N. 010/2026 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “AUTORIZA O PODER PÚBLICO
MUNICIPAL A INSTITUIR VERBA DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS ELEITOS
E INDICADOS PARA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E
ASSÉDIO (CIPA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETÁRIO: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o Projeto de Lei nº 010, de 24 de fevereiro de 2026, de
autoria do Poder Executivo Municipal, conforme descrito na súmula acima.
PARECER DO RELATOR
O presente parecer refere-se ao Projeto de Lei nº 10/2026, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que autoriza a instituição de gratificação aos servidores que integrarem a
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio (CIPA).
A proposta tem como objetivo reconhecer e incentivar a participação dos servidores nas
atividades da comissão, estabelecendo critérios para o pagamento da gratificação mediante
participação efetiva nas reuniões e cumprimento das exigências previstas.
No que se refere à legalidade e constitucionalidade. observa-se que a matéria está dentro
da competência do Poder Executivo Municipal e visa fortalecer as ações de prevenção de
acidentes e promoção de um ambiente de trabalho seguro no âmbito da administração pública.
Diante do exposto, não se verifica impedimento jurídico à tramitação da matéria, razão
pela qual sou favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 10/2026.
PARECER DA COMISSÃO
Após análise das considerações apresentadas pelo relator, manifestamo-nos
favoravelmente ao seu parecer. acompanhando-o integralmente.
É o Parecer Final.
Colniza/MT, 10 de março de 2026.
COMISSÃO CONJUNTA
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LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
RELATOR
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JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
SECRETÁRIO
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT —- CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÕES CONJUNTAS
COMISSÃO CONJUNTA
ATA N. 002/2026
Às 10h50min do dia 10 (dez) de março de 2026. reuniram-se as Comissões
Conjuntas com a presença dos vereadores EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
Presidente da Comissão. LUIS CARLOS CARVALHO SILVA Relator da
Comissão e o Vereador JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA Secretário. para
análise e apreciação dos Projetos de Leis n. 001/2026, 002/2026 e 010/2026,
todos de autoria do Poder Executivo Municipal e do Projeto de Lei n. 009/2026.
este do Poder Legislativo Municipal — Vereador Presidente Oseia Pereira Guedes
e Vereadora Claudia Kafer. Registro a existência de Parecer Técnico Jurídico
verbal em reunião entre os parlamentares. Após análise e apreciação dos Projetos
anteriormente descritos. o relator da Comissão emitiu pareceres favoráveis à
aprovação das matérias em seu inteiro teor. Na sequência os demais membros
decidiram por unanimidade pela concordância em deliberar acompanhando os
pareceres do relator. Nada mais havendo. encerrou-se à reunião, lavrou-se a
presente ata. que após lida e estando em conformidade com todos. segue assinada
por seus membros. Sala de reuniões às 1lhl5min do supramencionado dia.
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Presidente: EZEQUIAS DEDE DE S
Relator: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA o
Secretário: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA Lua YA Pai
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Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
COLNIZA - MT