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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
COLNIZA - MP
AUTÓGRAFO Nº. 015/2026
OSEIA PEREIRA GUEDES. Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato
Grosso. no desempenho de suas atribuições. faz saber que a Câmara aprovou o seguinte:
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 009/2026
Autor: Vereador Presidente Oseia Pereira Guedes e Vereadora Claudia Kafer
Súmula: “Dispõe sobre a municipalização da
estrada rural que se inicia na Rodovia MT 206, no
Município de Colniza. e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA. Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Colniza. MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente lei trata da municipalização da Estrada Rural, que se inicia na Rodovia
MT 206. no Município de Colniza.
Art. 2º - Fica Municipalizada a Estrada Rural, a qual se inicia na Rodovia MT 206. com as
seguintes Coordenadas geográficas: INÍCIO LAT.: 9º 724.60"S LONG.: 61º15'15.00"0,
MEIO: LAT.: 9º 7'25.80"S LONG.: 61º11'36.30"0 e FINAL: LAT.: 9º 7'21.20"S LOG.: 61º
6'49.50"0. contendo 15.779 metros de extensão. consoante o mapa em anexo.
Art. 3º - O Poder Público poderá por intermédio de contrato de Concessão de Serviço
Público Gratuito, realizado mediante ato privativo do Executivo. autorizar a manutenção.
conservação e restauração das referidas Estradas Municipais. por terceiros.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação! revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se: Publique-se: e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mato
aos dias 10 de março de 2026, terça-feira.
des, Plenário das Deliberações.
OSEIA PEREIRA
PRESIDE
APROVAD
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-inail: camaracolniza(a hotmail.com
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