materia nº 6/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER INICIAL N. 006/2026
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 008/2026. DE AUTORIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEREADOR PRESIDENTE OSEIA PEREIRA
GUEDES, CUJA SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CASTRAÇÃO DE CÃES E
GATOS NO MUNICÍPIO DE COLNIZAMT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETARIO: ELCI COSTA PAIXÃO PROTOCOLO GERAL 34512026
Data: 16/03/2026 Horário: 11:36
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o projeto lei acima epigrafado. o qual é objeto da
presente análise.
PARECER DO RELATOR
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município
de Colniza/MT, o Programa Municipal de Castração de Cães e Gatos. como instrumento
de controle populacional de animais. promoção da saúde pública e garantia do bem-
estar animal.
É notório que o crescimento desordenado da população de cães e gatos tem se
tornado um desafio para muitos municípios brasileiros, inclusive em nossa realidade
local. A ausência de políticas públicas permanentes voltadas ao controle reprodutivo
desses animais contribui diretamente para o aumento do abandono. para a presença de
animais em situação de rua e para a ocorrência de problemas sanitários e sociais.
Importante destacar que diversos municípios brasileiros já adotaram políticas
semelhantes. com resultados positivos na redução da população de animais
abandonados e na melhoria das condições de saúde pública.
Dessa forma, a presente proposta busca estabelecer uma política pública
permanente, organizada e humanitária, alinhada aos princípios de proteção animal.
responsabilidade social e prevenção de problemas sanitários.
Diante do exposto, opino pela aprovação do Projeto de Lei Legislativo nº
008/2026. E o Parecer.
Colniza-MT, 16 de março de 2026.
(PY 7
AS j Eae)
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Relator
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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PODER LEGISLATIVO
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER FINAL N. 006/2026
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 008/2026. DE AU 'TORIA DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL - VEREADOR PRESIDENTE OSEIA PEREIRA GUEDES, CUJA
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS NO
MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETÁRIO: ELCI COSTA PAIXÃO
Considerando o parecer inicial nº. 006/2026 emitido pelo E. Relator, somos favoráveis
ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público com a aprovação da propositura,
acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer final.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Colniza-MT. 16 de março de 2026.
PROTOCOLO GERAL 347/2026
Data: 16/03/2026 - Horário:
: 11:39
Administrativo
JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
Presidente
ELCI COSTA P;
Secretário
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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ATA Nº002/2026
Às 10h00 do dia l6 de março de 2026, reuniu-se à Comissão de Justiça e
Redação com a presença dos vereadores JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
Presidente da Comissão, relator da Comissão LUIS CARLOS CARVALHO
SILVA, vereador ELCI COSTA PAIXÃO Secretário, para análise e apreciação
dos projetos de Leis Legislativo nº. 008/2026 e 010/2026. Registro a existência
de Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião entre os parlamentares. Após
análise e apreciação dos Projetos anteriormente descritos, o relator da Comissão
emitiu pareceres favoráveis à aprovação das proposições em pauta. Na sequência
Os demais membros decidiram por unanimidade pela concordância em deliberar
acompanhando o parecer do relator. sendo favoráveis à aprovação das matérias.
Nada mais havendo, encerrou-se a reunião. lavrou-se a presente ata, que após lida
e estando em conformidade com todos. segue assinada por seus membros. Sala
de reuniões às 10h45min do referido dia.
1/7)
Presidente: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA //: UOL
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Relator: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA á dis Õ
Secretário: ELCI COSTA PAIXÃO
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: secretariageraleme(Dhotmail.com
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as
COLNIZA - MT