materia nº 7/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUS
COLNIZA - MT
PARECER INICIAL N. 007/2026
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº, 010/2026. DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL - VEREADOR AILTON RIBEIRO, CUJA SÚMULA: “INSTITUI
DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO
ELETRÔNICO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM PRIORIDADE NAS
UNIDADES DE SAÚDE, E ESTABELECE PARÂMETROS PARA PROTEÇÃO DA
INTEGRIDADE DO USUÁRIO, DO SERVIDOR PÚBLICO E DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO, OBSERVADAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE
PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS NO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETÁRIO: ELCI COSTA PAIXÃO PROTOCOLO GE:
Senhor Presidente, Administrativo
Versa o presente parecer sobre o projeto lei acima epigrafado, o qual é objeto da presente
análise.
PARECER DO RELATOR
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir diretrizes para a Política
Municipal de Monitoramento Eletrônico nos órgãos públicos municipais, com prioridade
nas unidades de saúde, visando o fortalecimento da segurança institucional, da transparência
administrativa e da qualidade na prestação dos serviços públicos à população.
A implantação de sistemas de monitoramento eletrônico em ambientes públicos
constitui ferramenta moderna de gestão administrativa e de proteção institucional,
contribuindo para a prevenção de conflitos, para a preservação do patrimônio público e para
O aprimoramento das condições de trabalho dos servidores públicos.
Ademais, a medida também se apresenta como importante mecanismo de proteção
aos usuários dos serviços públicos. uma vez que possibilita maior controle e transparência
nas relações entre Administração Pública e cidadãos. além de auxiliar na apuração de
eventuais irregularidades administrativas.
Com essas considerações, opino pela aprovação do Projeto de Lei Legislativo nº
010/2026. É o Parecer.
Colniza-MT, 16 de março de 2026.
Ro
(N |
HA)
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Relator
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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CNPJ: 04.252.523/0001-86
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COLNIZA - MT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDA 'ÃO
PARECER FINAL N. 007/2026
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 010/2026, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL - VEREADOR AILTON RIBEIRO, CUJA SÚMULA: “INSTITUI
DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO
ELETRÔNICO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM PRIORIDADE NAS
UNIDADES DE SAÚDE, E ESTABELECE PARÂMETROS PARA PROTEÇÃO DA
INTEGRIDADE DO USUÁRIO, DO SERVIDOR PÚBLICO E DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO, OBSERVADAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE
PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS NO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETÁRIO: ELCI COSTA PAIXÃO
Considerando o parecer inicial nº. 007/2026 emitido pelo E. Relator. somos favoráveis
ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público com a aprovação da propositura,
acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 16 de março de 2026.
7
JÓNAS DE OLIVEIRA MIRANDA
Presidente
emma
ELCICOSTA PAIXÃO
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 346/2026
Data: 16/03/2026 - Horário: 11:37
Administrativo
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ATA Nº002/2026
Às 10h00 do dia 16 de março de 2026, reuniu-se a Comissão de Justiça e
Redação com a presença dos vereadores JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
Presidente da Comissão, relator da Comissão LUIS CARLOS CARVALHO
SILVA. vereador ELCI COSTA PAIXÃO Secretário. para análise e apreciação
dos projetos de Leis Legislativo nº. 008/2026 e 010/2026. Registro a existência
de Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião entre os parlamentares. Após
análise e apreciação dos Projetos anteriormente descritos. o relator da Comissão
emitiu pareceres favoráveis à aprovação das proposições em pauta. Na seguência
os demais membros decidiram por unanimidade pela concordância em deliberar
acompanhando o parecer do relator. sendo favoráveis à aprovação das matérias.
Nada mais havendo. encerrou-se a reunião. lavrou-se a presente ata, que após lida
e estando em conformidade com todos. segue assinada por seus membros. Sala
de reuniões às 10h45min do referido dia.
Presidente: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA dy
/
Relator: LUISCARLOS CARVALHO SILVA * SD,
Secretário: ELCICOSTA PAIXÃO so o
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: secretariageraleme(Dhotmail.com
Av.do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT - CEP 78335-000
COLNIZA - MT