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ESTADO DE MATO GROSS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252 DES
SECRETARIA DAS C
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
NANÇAS E ORI “AMENTO
COMISSÃO DE Fl
PARECER INICIAL N. 001/2026
DO
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 062,05 DE PEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
. E CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PRESIDENTE: ELCI COSTA PAIXÃO - TATA
RELATOR: VALTER DE LIMA JESUS =» Dee rem
SECRETÁRIO: WESLEY NUNES MENDES DR TOCOLO GERAL sr1l2n28,
Administrativo
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre O Projeto de Lei n. 062/2025. de autoria é Poder
Executivo Municipal. cuja Súmula — dispõe: “DISPÕE SOBRE PRAZOS Rios
IMPUGNAÇÃO, DEFESA E PAGAMENTO DE LANÇAMENTOS E INFRAÇÕES
TRIBUTÁRIAS, A DAÇÃO EM PAGAMENTO, INSCRIÇÃO CADASTRAL DE
CONTRIBUINTE, DOMICILIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO, E ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 609/2014, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 62/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. propõe alterações
na Lei Municipal nº 609/2014 (Código Tributário Municipal). com a finalidade de modernizar
os procedimentos tributários, instituir o Domicílio Tributário Eletrônico (DTe), disciplinar
prazos de impugnação. defesa e pagamento, além de regulamentar a dação em pagamento de
bens imóveis.
A matéria encontra respaldo na competência legislativa do Município, nos termos do art.
30, inciso I, da Constituição Federal, e está em consonância com as normas gerais previstas no
Código Tributário Nacional. Não há vício de iniciativa ou ilegalidade.
No mérito, a proposta mostra-se adequada e oportuna, pois promove maior eficiência
administrativa, celeridade na comunicação entre Fisco e contribuinte, segurança jurídica nos
procedimentos e ampliação dos meios de regularização de débitos tributários, atendendo ao
interesse público.
Diante disso, o parecer é favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 62/2025.
E o Parecer.
Colniza-MT. 16 de março de 2026.
) /
VALTER VAR JESUS
/ -—Relator
ER SC
Fone Fax: (65) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaDhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E OR "/AMENTO
PARECER FINAL N. 001/2026
ASSUNTO: Projeto de Lei n. 062/2025. de autoria do Poder Executivo Municipal. cuja
Súmula dispõe: “DISPÕE SOBRE PRAZOS DE IMPUGNAÇÃO, DEFESA E
PAGAMENTO DE LANÇAMENTOS E INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS, A
DAÇÃO EM PAGAMENTO, INSCRIÇÃO CADASTRAL DE CONTRIBUINTE,
DOMICILIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO, E ALTERA A LEI MUNICIPAL
Nº 609/2014, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: ELCI COSTA PAIXÃO - TATÁ
RELATOR: VALTER DE LIMA JESUS
SECRETÁRIO: WESLEY NUNES MENDES
Considerando o parecer inicial nº. 001/2026 emitido pelo E. Relator, somos
favoráveis ao mesmo. concordando com as emendas propostas, vez que visa atender ao
interesse público, seja cle primário ou secundário. acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT. 16 de março de 2026.
ELCICOSTA PAIXÃO L TATA
Presidente
WESLEYNUNES MENDES
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 372/2026
Data: 19/03/2026 - Horário: 11:22
Administrativo
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ATA Nº001/2026
COLNIZA - MT
Às 08h30 do dia 16 de março de 2026. reuniu-se à Comissão de Finanças e
Orçamento com a presença dos vereadores ELCI COSTA PAIXÃO, Presidente
da Comissão; VALTER DE LIMA JESUS. Relator: e WESLEY NUNES
MENDES, Secretário. para análise e apreciação do projeto de Lei Executivo nº.
062/2025. Registra-se a existência de manifestação técnica jurídica realizada de
forma verbal durante reunião entre Os parlamentares. Após análise e apreciação
do Projeto em pauta. o relator da Comissão Vereador VALTER DE LIMA
JESUS emitiu parecer favorável à aprovação da proposição em pauta. Na
sequência os demais membros decidiram por unanimidade pela concordância em
deliberar acompanhando o parecer do relator. sendo favoráveis à aprovação da
matéria. Nada mais havendo. encerrou-se a reunião. lavrou-se a presente ata, que
após lida e estando em conformidade com todos, segue assinada por seus
membros. Sala de reuniões às 09h! Smin do referido dia.
Presidente: ELCI COSTA PAIXÃO
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Relator: VALTER DE LIMA JESUS | 7/4
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Secretário: WESLEY NUNES MENDES (boda Ne aro lg
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