materia nº 12/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO NR p RON ADO : coa 2
ASSUNTO: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N. 011/2026, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS
MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER N. 011/2026
PRESIDENTE: EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
RELATOR: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
SECRETARIO: AGNALDO DRUMÕES NARCISO
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o Projeto de Lei nº 011. de 10 de março de 2026, de
autoria do Poder Executivo Municipal, conforme descrito na súmula acima.
PARECER DO RELATOR
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, até o valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais). destinado à Secretaria Municipal de Agricultura,
especificamente para a aquisição de veículos e equipamentos voltados ao fortalecimento das
atividades agrícolas no município.
Conforme disposto no artigo 1º do projeto, a suplementação incidirá sobre dotação
orçamentária vinculada à aquisição de veículos e equipamentos, demonstrando a intenção da
administração em estruturar e ampliar o atendimento aos produtores rurais. contribuindo para o
desenvolvimento da agricultura local.
A abertura de crédito suplementar constitui instrumento legal previsto na legislação
orçamentária e financeira, sendo necessária para adequar o orçamento às demandas
administrativas e possibilitar a correta execução das políticas públicas planejadas.
Diante do exposto, considerando a legalidade, a adequação orçamentária e o relevante
interesse público envolvido, sou favorável à aprovação da matéria.
PARECER DA COMISSÃO
Após análise das considerações apresentadas pelo relator, manifestamo-nos
favoravelmente ao seu parecer, acompanhando-o integralmente.
É o Parecer Final.
Colniza/MT, 20 de março de 2026.
COMISSÃO CONJUNTA
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JZA JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
RELATOR
=x AGNALDO de NARCISO
SECRETÁRIO
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÕES CONJUNTAS
COLMIZA - MT
COMISSÃO CONJUNTA
ATA N. 003/2026
Às 11h20min do dia 20 (Vinte) de março de 2026. reuniram-se as Comissões
Conjuntas com a presença dos vereadores EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
Presidente da Comissão, JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA Relator da
Comissão e o Vereador AGNALDO DRUMÕES NARCISO Secretário. para
análise e apreciação dos Projetos de Leis n. 011/2026. 012/2026, 013/2026.
014/2026 e 015/2026, todos de autoria do Poder Executivo Municipal. Registro a
existência de Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião entre os parlamentares.
Após análise e apreciação dos Projetos anteriormente descritos. o relator da
Comissão emitiu pareceres favoráveis à aprovação das matérias em seu inteiro
teor. Na sequência os demais membros decidiram por unanimidade pela
concordância em deliberar acompanhando os pareceres do relator. Nada mais
havendo. encerrou-se a reunião. lavrou-se a presente ata. que após lida e estando
em conformidade com todos. segue assinada por seus membros. Sala de reuniões
às 11h28min do supramencionado dia. À
Presidente: EZEQUIAS DEDE DE SOUZ
Secretário: AGNALDO DRUMÕES NARCISO KU
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000