materia nº 20/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
COLNIZA «MT
AUTÓGRAFO Nº. 19/2026
OSEIA PEREIRA GUEDES. Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no
desempenho de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou o seguinte:
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEE Nº 012/2026
SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$
APROVA Do 1.926.319,70 (UM MILHÃO NOVECENTOS E VINTE E SEIS
MIL TREZENTOS E DEZENOVE REAIS E SETENTA
CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito Municipal
de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 1.926.319,70 (um milhão
novecentos e vinte e seis mil trezentos e dezenove reais e setenta centavos). à seguinte rubrica
orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA | VALOR |
EDUCAÇÃO
06.002.12.361.0007.1013 Const. Amp. Ref. De 4.4.90.00 | 1.926.319,70 1.701 |
Quadras, Espaços Esp. Escolas |
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes
de excesso de arrecadação. Convênio proposta número 2358/2025, SEDUC- Secretaria de Estado de
Educação. nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 4º— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se: Publique-se: e. cumpra-se.
iberações. aos dias
20 de março de 2026, sexta-feira. ”,
PÁ
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Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro e “a ld
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com