materia nº 15/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO CONJUNTA
COLNIZA - MT
PARECER N. 014/2026
ASSUNTO: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N. 014/2026, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL. CUJA SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROI IDÊNCIAS”.,
PRESIDENTE: EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
RELATOR: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA '
SECRETÁRIO: AGNALDO DRUMÕES NARCISO AP ROVAD
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o Projeto de Lei nº 014, de 17 de março de 2026, de autoria
do Poder Executivo Municipal. conforme descrito na súmula acima.
PARECER DO RELATOR
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, até o valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais). destinado à Secretaria Municipal de Saúde, com aplicação
específica na manutenção das atividades do Hospital Municipal.
Conforme disposto no artigo 1º, a suplementação incidirá sobre dotação orçamentária
vinculada à manutenção do Hospital Municipal, abrangendo despesas de custeio necessárias ao
funcionamento regular da unidade de saúde. como aquisição de insumos, medicamentos, materiais
hospitalares e demais despesas operacionais indispensáveis à continuidade dos serviços prestados à
população.
O artigo 2º estabelece que os recursos para cobertura do crédito adicional decorrerão de
excesso de arrecadação proveniente de emenda parlamentar proposta nº 157/2025, junto à Secretaria
de Estado de Saúde — SES. em conformidade com o artigo 43, $1º, inciso II, da Lei Federal nº
4.320/64, não implicando. portanto, em prejuízo às receitas próprias do município.
A abertura de crédito suplementar mostra-se medida necessária para garantir a adequada
execução orçamentária e a continuidade dos serviços de saúde, especialmente no atendimento
hospitalar, que constitui serviço essencial e de caráter ininterrupto, sendo dever do Poder Público
assegurar seu pleno funcionamento.
Diante do exposto. considerando a legalidade da matéria, a adequação orçamentária e o
relevante interesse público envolvido. sou favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 014/2026.
PARECER DA COMISSÃO
Após análise das considerações apresentadas pelo relator, manifestamo-nos favoravelmente
ao seu parecer, acompanhando-o integralmente.
E o Parecer Final.
Colniza/MT, 20 de março de 2026.
COMISSÃO CONJUNTA É)
$ DE OLIVEÍRA MIRANDA
PRESIDENTE RELATOR
AGNALDO DRU ÕES NARCISO
SECRETÁRIO
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT —- CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÕES CONJUNTAS
COMISSÃO CONJUNTA
ATA N. 003/2026
Às 11h20min do dia 20 (Vinte) de março de 2026. reuniram-se as Comissões
Conjuntas com a presença dos vereadores EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
Presidente da Comissão, JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA Relator da
Comissão e o Vereador AGNALDO DRUMÕES NARCISO Secretário, para
análise e apreciação dos Projetos de Leis n. 011/2026. 012/2026. 013/2026.
014/2026 e 015/2026, todos de autoria do Poder Executivo Municipal. Registro a
existência de Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião entre os parlamentares.
Após análise e apreciação dos Projetos anteriormente descritos. o relator da
Comissão emitiu pareceres favoráveis à aprovação das matérias em seu inteiro
teor. Na sequência os demais membros decidiram por unanimidade pela
concordância em deliberar acompanhando os pareceres do relator. Nada mais
havendo. encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata. que após lida e estando
em conformidade com todos. segue assinada por seus membros. Sala de reuniões
às 11h28min do supramencionado dia. A
Presidente: EZEQUIAS DEDE DE SOUZA 4
Relator: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA PA
Secretário: AGNALDO DRUMÕES NARCISO Ze
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
COLNIZA- MT