ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86 |
SECRETARIA DAS COMISSÕES , e
COMISSÃO CONJUNTA Epa
PARECER N. 015/2026
ASSUNTO: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N. 015/2026, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS),
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
PRESIDENTE: EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
RELATOR: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA aci A
SECRETÁRIO: AGNALDO DRUMÕES NARCISO Ar o, TIN
'
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o Projeto de Lei nº 015, de 17 de março de 2026, de autoria
do Poder Executivo Municipal, conforme descrito na súmula acima.
PARECER DO RELATOR
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, até o valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde, com aplicação
específica na manutenção das atividades do Hospital Municipal.
Nos termos do artigo 1º, a suplementação incidirá sobre dotação orçamentária vinculada à
manutenção do Hospital Municipal. abrangendo despesas de custeio essenciais ao funcionamento da
unidade hospitalar, como aquisição de medicamentos, materiais médico-hospitalares, insumos,
manutenção de equipamentos e demais despesas operacionais necessárias à continuidade dos
atendimentos prestados à população.
O artigo 2º estabelece que os recursos para cobertura do crédito adicional decorrerão de
excesso de arrecadação proveniente de emenda parlamentar proposta nº 63/2025, junto à Secretaria
de Estado de Saúde — SES, em conformidade com o artigo 43, $1º, inciso II, da Lei Federal nº
4.320/64, não acarretando, portanto. impacto negativo sobre as receitas próprias do município.
A abertura de crédito suplementar revela-se medida necessária para assegurar a adequada
execução orçamentária e a continuidade dos serviços hospitalares, que possuem caráter essencial e
devem ser prestados de forma ininterrupta à população, garantindo o direito constitucional à saúde.
Diante do exposto, considerando a legalidade da matéria, a adequação orçamentária e o
relevante interesse público na manutenção e melhoria dos serviços de saúde. sou favorável à
aprovação do Projeto de Lei nº 015/2026.
PARECER DA COMISSÃO
Após análise das considerações apresentadas pelo relator, manifestamo-nos favoravelmente
ao seu parecer. acompanhando-o integralmente.
É o Parecer Final.
Colniza/MT, 20 de março de 2026.
COMISSÃO CONJUNTA ,”
JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
RELATOR
AGNALDO Rss NARCISO
SECRETÁRIO
EZEQUIAS DEDE DE SOUZ
PRESIDENTE
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÕES CONJUNTAS
COMISSÃO CONJUNTA
ATA N. 003/2026
Às 11h20min do dia 20 (Vinte) de março de 2026. reuniram-se as Comissões
Conjuntas com a presença dos vereadores EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
Presidente da Comissão, JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA Relator da
Comissão e o Vereador AGNALDO DRUMÕES NARCISO Secretário. para
análise e apreciação dos Projetos de Leis n. 011/2026. 012/2026. 013/2026.
014/2026 e 015/2026, todos de autoria do Poder Executivo Municipal. Registro a
existência de Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião entre os parlamentares.
Após análise e apreciação dos Projetos anteriormente descritos. O relator da
Comissão emitiu pareceres favoráveis à aprovação das matérias em seu inteiro
teor. Na sequência os demais membros decidiram por unanimidade pela
concordância em deliberar acompanhando os pareceres do relator. Nada mais
havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata. que após lida e estando
em conformidade com todos. segue assinada por seus membros. Sala de reuniões
às 11h28min do supramencionado dia.
Presidente: EZEQUIAS DEDE DE SO
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000