materia nº 1/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252 523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE OBRAS, BENS E SERVIÇOS PUBLICOS E ATIVIDADES
PRIVADAS
COMISSÃO DE OBRAS, BENS E SERVIÇOS PU
PRIVADAS
BLICOS E ATIVIDADES
PARECER INICIAL N. 001/2026
ASSUNTO: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 006/2026. DE AUTORIA DO
VEREADOR LUIS CARLOS CARVALHO SILVA, CUJA SÚMULA: “AUTORIZA
A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS A CONCEDER ATÉ 5 (CINCO)
HORAS DE MÁQUINAS AOS PRODUTORES RURAIS QUE FORNECEREM
MATERIAL PARA CASCALHAMENTO DE VIAS PÚBLICAS E PARA
CONSTRUÇÃO OU MANUTENÇÃO DE PONTES NO MUNICÍPIO DE
COLNIZA/MT”.
PRESIDENTE: AGNALDO DRUMÕES NARCISO
RELATOR: AILTON RIBEIRO
SECRETARIO: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
COLNIZA - MT
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 37
Data: 20/03/2026 - Horde
Senhor Presidente, Administrativo
Versa o presente parecer sobre o projeto lei acima epigrafado. o qual é objeto da
presente análise.
PARECER DO RELATOR
Trata-se de proposição legislativa que visa autorizar o Poder Executivo
Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras. a disponibilizar até 5
(cinco) horas de serviços de maquinário aos produtores rurais que contribuírem com o
Município mediante o fornecimento de materiais destinados ao cascalhamento de vias
públicas. bem como à construção. recuperação ou manutenção de pontes.
A iniciativa encontra respaldo na competência do Município para legislar sobre
matérias de interesse local, conforme dispõe o art. 30. inciso 1. da Constituição Federal.
não havendo vício de iniciativa. considerando o caráter meramente autorizativo da
proposta. sem imposição direta de obrigações ao Executivo.
Sob o ponto de vista jurídico. não se identificam inconstitucionalidades. sejam
elas formais ou materiais, estando a matéria alinhada aos princípios que regem a
administração pública. especialmente os da cficiência, economicidade e interesse
público. No tocante ao mérito, a proposta revela-se pertinente, uma vez que estimula à
colaboração entre o Poder Público e os produtores rurais. promovendo melhorias na
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniz a(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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infraestrutura das estradas vicinais e pontes, essenciais ao escoamento da produção e à
mobilidade da população da zona rural.
Entretanto. visando maior precisão normativa, segurança jurídica e
estabelecimento de critérios objetivos para a concessão do benefício, apresenta-se a
seguinte EMENDA MODIFICATIVA
Modifica-se o art. 1º do Projeto de Lei Legislativo nº 006/2026, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal. por meio da
Secretaria Municipal de Obras. autorizado a conceder até 5
(cinco) horas de serviços de máquinas aos produtores rurais que
colaborarem com c Município de Colniza mediante o
fornecimento de:
| —- no mínimo 20 (vinte) caçambas de material para
cascalhamento de estradas e vias públicas rurais:
| — no mínimo a quantidade de materiais suficientes para a
construção. recuperação ou manutenção de 01 (uma) ponte em
via pública municipal.”
Diante do exposto, manifesto-me favoravelmente à aprovação do Projeto de
Lei Legislativo nº 006/2026, com a emenda ora apresentada.
E o Parecer.
Colniza-MT. 16 de março de 2026.
AILTON RIBEIRO
Relator
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PARECER FINAL N. 001/2026
ASSUNTO: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 006/2026. DE AUTORIA DO
VEREADOR LUIS CARLOS CARVALHO SILVA, CUJA SÚMULA: “AUTORIZA
A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS A CONCEDER ATÉ 5 (CINCO)
HORAS DE MÁQUINAS AOS PRODUTORES RURAIS QUE FORNECEREM
MATERIAL PARA CASCALHAMENTO DE VIAS PÚBLICAS E PARA
CONSTRUÇÃO OU MANUTENÇÃO DE PONTES NO MUNICÍPIO DE
COLNIZA/MT”.
PRESIDENTE: AGNALDO DRUMÕES NARCISO
RELATOR: AILTON RIBEIRO
SECRETARIO: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
Considerando o parecer inicial nº. 001/2026 emitido pelo E. Relator. somos favoráveis
ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público com a aprovação da propositura.
acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer final. .
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Colniza-MT, 16 de março de 2026. ad GERAL 375/2026
- Horário: 07:34
Administrativo
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[7400 DS
AGNALDO DRI IMÕES NARCISO
Presidente
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(AS DE of IV EIRA MIRANDA
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ATA Nº001/2026
Às 09h40 do dia 16 de março de 2026, reuniu-se a Comissão de Obras. Bens e
Serviços Públicos e Atividades Privadas. com a presença dos vereadores
AGNALDO DRUMÕES NARCISO. Presidente: AILTON RIBEIRO, Relator. 0
qual participou de forma remota por meio do aplicativo WhatsApp: e JONAS DE
OLIVEIRA MIRANDA. para análise do Projeto de Lei Legislativo nº 006/2026.
registrando-se a existência de manifestação técnica jurídica realizada de forma
verbal durante reunião entre os parlamentares: após análise da matéria. o Relator.
Vereador AILTON RIBEIRO. emitiu parecer favorável à aprovação da
proposição. propondo uma emenda modificativa no artigo 1º, sendo que. na
sequência, os demais membros acompanharam. por unanimidade, o parecer do
relator, manifestando-se favoráveis à aprovação da matéria: nada mais havendo.
encerrou-se a reunião, sendo lavrada a presente ata que. após lida e achada
conforme. segue assinada por seus membros. na sala de reuniões. às 09h58min
do mesmo dia.
Presidente: AGNALDO DRUMÕES NARCISO 4 Sa
Relator: AILTON RIBEIRO
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Secretário: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA Ju O Rua
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