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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO |
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - MT
CNPJ: 04.252.523/0001-86
REQUERIMENTO B. VER. A. R./2026.
Autoria: Vereador Ailton Ribeiro.
NOBRES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA. ESTADO
DE MATO GROSSO.
O Vereador que este subscreve, nos termos do art. 197 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Colniza. após ouvido o Douto e Soberano Plenário, REQUER ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal juntamente com a Secretaria Municipal de
Finanças. que seja realizada, em caráter de urgência, a revisão e atualização da avaliação
dos valores venais dos imóveis urbanos situados no Distrito do Guariba, diante das
reiteradas reclamações dos moradores acerca da cobrança de IPTU em patamares
considerados excessivos e incompatíveis com a realidade do mercado imobiliário local,
de modo a assegurar justiça fiscal, observância ao princípio da capacidade contributiva
e maior equilíbrio na tributação municipal.
Senhor Prefeito e Senhor Secretário,
O presente requerimento se faz necessário diante das diversas manifestações de
moradores do Distrito do Guariba. os quais relatam que os valores venais atualmente
utilizados para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) encontram-se
superiores ao valor real de mercado dos imóveis na localidade.
Ressalta-se que o Distrito do Guariba possui características próprias, tais como a
distância da sede do município, limitações de infraestrutura, dificuldades de acesso c menor
oferta de serviços públicos, fatores que impactam diretamente na valorização imobiliária da
região.
Nesse contexto. a atual base de cálculo do IPTU pode estar gerando cobranças
desproporcionais. ocasionando prejuízos à população e comprometendo o princípio da
capacidade contributiva dos contribuintes.
Tal providência mostra-se, portanto. medida necessária para assegurar justiça fiscal.
equilíbrio na tributação e adequação dos valores venais à realidade econômica local.
promovendo maior equidade na cobrança do imposto.
Nesses termos,
pede e espera deferimento.
Plenário de Deliberações Claudomiro Custódio Vieira. Colniza - MT, em 30 de março
de 2026. AILTON Assinado de forma
digital por AILTON E
RIBEIRO:650 Riseiro:55092279168 CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Dados: 2026.03.30
92279168 14:12:31 -04'00'
y y PROTOCOLO GERAL
AILTON RIBEIRO qndo aerea
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