ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ. 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR MIRO DA AGRICULTURA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 12/2026
Autores: Vereador Miro da Agricultura
Súmula: “Dispõe sobre o reconhecimento de
Utilidade Pública da Associação dos Pequenos
Produtores Rurais de União dos Migrantes -
APPRUM. localizada no Município de
Colniza/MT. e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e
eu. Prefeito Municipal de Colniza. MILTON DE SOUZA AMORIM. sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública Municipal a Associação dos
Pequenos Produtores Rurais de União dos Migrantes - APPRUM. localizada no
Município de Colniza/M'T, registrado sob o número de CNPJ N. 05.595.213/0001-27.
Art. 2º - A Associação dos Pequenos Produtores Rurais de União dos Migrantes
- APPRUM fica obrigada a cumprir todas as obrigações impostas pela Lei Municipal
de nº. 456/2009, em especial as exigências do art. 4º da referida lei. sob pena de não o
fazendo, incorrer na revogação do reconhecimento de Utilidade Pública.
Art. 3º --Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se: Publique-se: e. cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes. aos 06 de abril
de 2026.
Vereador - MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
ERAL 473/2026
ERC Gi E ário: 09:45
Administrativo
Avenida do Contorno - Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR MIRO DA AGRICULTURA
COLNIZA - MT
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores.
A presente proposição tem por finalidade reconhecer como de Utilidade Pública
Municipal a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de União dos Migrantes
- APPRUM, localizada no Município de Colniza/MT, inscrita no CNPJ sob o nº
05.595.213/0001-27.
Tal reconhecimento se justifica pelo relevante trabalho que a referida associação
vem desenvolvendo junto à comunidade rural da sua região. promovendo a
organização dos pequenos produtores. incentivando práticas sustentáveis de
agricultura familiar, além de viabilizar o acesso a políticas públicas e programas
governamentais voltados ao fortalecimento da produção rural.
A APPRUM tem atuado ativamente no fomento à geração de renda no campo. no
combate à vulnerabilidade social e na promoção da cidadania entre os seus associados.
contribuindo diretamente para o desenvolvimento socioeconômico da zona rural do
município de Colniza.
O reconhecimento de Utilidade Pública permitirá que a associação possa firmar
convênios com o poder público. receber recursos e ampliar suas ações em benefício da
coletividade. Ressalta-se ainda que a entidade está devidamente registrada e atende aos
requisitos legais estabelecidos pela Lei Municipal nº 456/2009. demonstrando
transparência e regularidade em suas atividades.
Diante do exposto. solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do
presente Projeto de Lei. por se tratar de medida que fortalece o associativismo e
valoriza os pequenos produtores rurais de nosso município.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes. aos 06 de abril
de 2026.
MIRO
Vereador - MDB
Avenida do Contorno - Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
DECLARAÇÃO
A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE UNIÃO DOS
MIGRANTES, inscrita no CNPJ sob nº 05.595.213/0001-27. com sede na Linha Florita
Dulce. KM 06. zona rural, no município de Colniza/MT. neste ato representada por seu
presidente. o Sr. Armando Negrisoli Neto, CPE nº 003.381.121-03, DECLARA para os
devidos fins que:
H Possui efetivo exercício e regular funcionamento. com a exata observância de seu
estatuto social;
HI — Os cargos de sua diretoria e conselho fiscal não são remunerados. ce a entidade não
distribui lucros, bonificações ou vantagens, sob nenhuma forma ou pretexto:
IV Promove atividades voltadas ao desenvolvimento rural, apoio à comunidade, bem
como ações de interesse social, podendo atuar nas áreas de produção agrícola.
fortalecimento da agricultura familiar e ações comunitárias:
V- Seus diretores possuem idoneidade moral e boa conduta:
VI Compromete-se a apresentar, anualmente, aos órgãos competentes. a demonstração
das receitas e despesas do exercício anterior:
VII — Iincontra-se em funcionamento há mais de um ano, exercendo regularmente suas
atividades.
Por ser verdade, firmo a presente declaraçã
Colniza/M'T. 01 de Abril
Armando N
Presidente
CBF:'003/381.12) CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
TOCOLO GERAL 466/2026
Date. Ve/04/2026 - Horário: 07:47
Administrativo
OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DE REGISTRO
DE ASSOCIAÇÃO
Ilmo. Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas
Comarca de Colniza/MT
Assunto: Solicitação de Registro de Associação
4 ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE UNIÃO DOS
MIGR, ANTES, inscrita no CNPJ sob o nº 05.595.213/0001-27. com sede na Linha
Hlorita Dulce. KM 06. zona rural, no município de Colniza/MT. neste ato representada
por seu presidente. o Sr. Armando Negrisoli Neto. vem respeitosamente à presença de
Vossa Senhoria requerer o registro dos seguintes documentos:
e Ata de eleição da diretoria:
* Estatuto social da associação:
e Lista de presença da assembleia (se houver):
Declara ainda que os documentos apresentados estão de acordo com a legislação
vigente, solicitando assim a análise e posterior registro desta entidade.
Termos em que.
Pede deferimento.
Colniza/M'T. 01 de Abril de
Armando Negri
Presidente
CPF: 003.381.17
ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS REI ATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS GERIDOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CND Nº 0062272896
Finalidade: CERTIDÃO CONJUNTA DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS JUNTO À
SEFAZ E À PGE DO ESTADO DE MATO GROSSO
Data da emissão: 01/04/2026 Hora da emissão: 15:11:57
Nome/denominação do sujeito passivo: Contribuinte não consta no Cadastro de Contribuinte da SEFAZ ce PGE
do Estado de Mato Grosso
CNPJ: 05.595.213/0001-27
CERTIFICAMOS que, até a data e hora em epígrafe, conforme parâmetros constantes no Anexo | da Portaria
Conjunta nº 008/2018-PGE/SEF AZ, não consta, nas bases informatizadas c integradas ao sistema de processamento
de dados da CND, da Secretaria de Estado de Fazenda, c nas bases informatizadas € integradas ao sistema de
processamento de dados da Divida Ativa do Estado, junto à Procuradoria-Geral do Estado. pendência, em nome do
sujeito passivo acima indicado.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso exigir e/ou inscrever em Dívida Ativa
quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas.
OBS. A presente Certidão não alcança o cumprimento de obrigações cujo controle ainda não esteja informatizado ou
integrado ao sistema da CND e/ou da Divida Ativa.
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via internet nos endereços www.sefaz.mt.gov.br ou
www.pge.mt.gov.br.
Certidao válida até: 30/05/2026.
Fornecimento gratuito
Número de Autenticação: T99T7LM2LUMKU29T
Página 1 de 1
01/04/2026, 14:39 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
05.595.213/0001-27 27/03/2003
CADASTRAL
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE UNIAO DOS MIGRANTES
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
ASSOCIACAO DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
LINHA 01, KM 06 SN Pis
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
78.335-000 ZONA RURAL COLNIZA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(066) 5711-493
L
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
era
SITUAÇÃO CADASTRAI DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 27/03/2003
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
aerea cemrenea
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 01/04/2026 às 15:50:09 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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PREFEITURA
MUNICIPAL q
CNPJ: 04.213.687/0001-02
x COLNIZA-MT
Dog RUMO AO DESENVOLVIMENTO
DECLARAÇÃO DE RESIDENCIA Nº 6507/2025
te e | Cadastro o o
ÃO DE PEQ. PROD R U DOS MIGRANTES | 000006014
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FLORITA DULCE, nº 0 | Colniza -M
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CERTIFICAMOS, PARA OS DEVIDOS FINS E DIREIVOS QUE O CONTRISUINTE ACIMA IDE!
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ESTADO DE MATO GROSSO.
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POR SER EXPRESSÃO DE VERDADE, FIRMAMOS O PRESENTE.
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
DE UNIÃO DOS MIGRANTES
CNPJ: 05.595.213/000]-27
Endereço: Linha Plorita Dulce. KM 06 — Colniza/M'T
CAPÍTULO | - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE
Art. 1º A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUIENOS PRODUTORES RURAIS DE UNIÃO
DOS MIGRANTI:S é uma entidade civil de direito privado. sem fins lucrativos. com
sede na Linha EFlorita Dulce. KM 06. no município de Colniza/M'T.
det. 2º A associação tem como finalidades:
Promover o desenvolvimento da agricultura familiar:
IH Apoiar os pequenos produtores rurais:
HI Incentivar a produção agricola e pecuária:
IV Buscar melhorias junto aos órgãos públicos:
V Promover ações sociais:
VI Representar os interesses dos associados:
CAPÍTULO IH - DOS ASSOCIADOS
Wrt. 3º O quadro social será composto por número ilimitado de associados
Art 4º Os associados serão classificados em:
| Fundadores:
HH Kictivos:
HI Colaboradores:
Yrt. 5º São direitos dos associados:
Participar das assembleias:
| Votar e ser votado:
HI Apresentar propostas:
V Solicitar informações da diretoria:
Art. 6º São deveres dos associados
Cumprir o estatuto:
| Respeitar as decisões da assembleia:
IH Contribuir com mensalidades. se houver:
V Zelar pelo patrimônio:
Wit. 7º O associado poderá ser desligado:
A pedido:
Por descumprimento do estatuto:
IH Por decisão da assembleia:
CAPÍTULO HH = DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 8º A associação será administrada por uma diretoria composta por:
Presidente: Armando Negrisoli Neto
CPE: 003.381.121-03
Vice-Presidente: Welliton Inácio Gomes
CPI: 038.399.682-16
Secretário: Adeilson José dos Santos
CPI: 054.054.031-56
Tesoureiro: Gilberto Prodóssimo
CPE: 408.030.582-68
Art. 9º O mandato da diretoria scrá de 2 (dois) anos. podendo haver reeleição.
Art. 10 Compete ao Presidente:
| Representar a associação judicial e extrajudicialmente:
H Convocar assemblei
Hi Assinar documentos:
Am. 11 Compete ao Vice-Presidente:
| Substituir o Presidente:
Art. 12 Compete ao Secretário:
| lavrar atas:
inizados:
IH Manter documentos o
Art. 13 Compete ao Pesoureiro:
| Controlar receitas e despesas:
IH Apresentar prestação de contas anual:
CAPÍTULO IV - DAS ASSEMBLEIAS
Art. 14 A Assembleia Geral é soberana.
Art. 15 A Assembleia Geral Ordinária será realizada | vez por ano.
Art. 16 A Assembleia lixtraordinária poderá ser convocada:
1 Pelo Presidente:
HH Por 13 dos associados:
Art. 170 quórum mínimo será:
| Primeira chamada: maioria absoluta:
H Segunda chamada: qualquer número:
CAPÍTULO V- DO PATRIMÔ
O E RECURSOS
Art. 18 O patrimônio será formado por:
| Mensalidades:
IH Doações:
HH Projetos e convênios:
Am 19 E proibida a distribuição de lucros
Art. 20 “Poda movimentação financeira deverá ser registrada.
CAPITULO VI - DAS ELEIÇÕES
Art. 21 A eleição ocorrerá a cada 2 anos.
Art. 22 - Poderão votar apenas associados em dia com suas obrigações.
Art. 23 A votação poderá ser aberta ou secreta.
CAPÍTULO VII - PENALIDADES
Art. 240 associado poderá sofrer:
| Advertência:
H Suspensão:
HI lxclusão:
CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS
Arm
A associação não possui fins lucrativos.
Art. 26 tim caso de dissolução. os bens serão destinados a entidade similar.
Art. 27 Os casos omissos serão resolvidos pela assembleia.
Colniza/M'T. 29 de março de 2026.
Armando Negrisoli Neto
Presidente
Adeilson José dos Santos
Secretário
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE COLNIA 42%
2º/Oício ERA
Rua Amopela, nº 168, Bairro Centro | Colniso 1
Tel.: (66) 3571-1786 - Ioiocoicofigeeácom
Reconheço POR VERDADEIRA (confirmada por Blometria)
a(s) firma(s) de: ARMANDO NEGRISOLI NETO Dou Fé.
CLxB6543
R$ 10,50
Colniza-MT, 01 de abril de 2026
Em testemunho(
ANDERSON R
) da verdade
TANA-Escrevente
Rua Amopoia. Bairro
Tel.: (66) 3571. Ra oicorolirna Echo
Reconheço POR SEMELHANÇA a(s) firma(s) de . E
ADEIL SON JOSE DOS SANTOS Dou Fé
cLx86549 sf
R$ 10,30
Coiriza-MT, 01 de rá ce 2028
Em testemuni ne
da verdade
ANDERSON RIBE Rq SANTANA-Escreventa
CARTÓRIO DO Ea OFÍCIO D DA! COMARCA DE COLNIZA Es
2º/Opício- « “ A ARA