materia nº 13/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR LUIS CARLOS CARVALHO
SILVA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 13/2026
Autor: Vereador Luis Carlos Carvalho Silva
Súmula: “Dispõe sobre o reconhecimento de
Utilidade Pública da Associação de
Beneficiamento e Comercialização de Café -
UNICAFE. localizada no Município de
Colniza/MT. e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso. aprovou e
eu. Prefeito Municipal de Colniza. MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º --Fica considerado de Utilidade Pública Municipal a Associação de
Beneficiamento e Comercialização de Café - UNICAFE, localizada no Município de
Colniza/MT. registrado sob o número de CNPJ N. 60.486.304/0001-32.
Art. 2º - A Associação de Beneficiamento e Comercialização de Café -
UNICAFE fica obrigada a cumprir todas as obrigações impostas pela Lei Municipal de
nº. 456/2009, em especial as exigências do art. 4º da referida lei, sob pena de não o
fazendo. incorrer na revogação do reconhecimento de Utilidade Pública.
Art. 3º --Iista Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se: Publique-se: e. cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes. aos 15 de abril
de 2026.
9);
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Vereador - PP
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 545/2026
Data: 16/04/2026 - : 08:
fr Horário: 08:39
Avenida do Contorno - Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR LUIS CARLOS CARVALHO
SILVA
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A presente proposição tem por finalidade reconhecer como de Utilidade Pública
Municipal a Associação de Beneficiamento e Comercialização de Café -
UNICAFE, localizada no Município de Colniza/MT, registrado sob o número de
CNPJ N. 60.486.304/0001-32.
Tal reconhecimento se justifica pelo relevante trabalho que a referida associação
vem desenvolvendo junto à comunidade rural da sua região, promovendo a
organização dos pequenos produtores de café, incentivando práticas sustentáveis de
agricultura familiar, além de viabilizar o acesso a políticas públicas e programas
governamentais voltados ao fortalecimento da produção rural.
A UNICAFE tem atuado ativamente no fomento à geração de renda no campo,
no combate à vulnerabilidade social e na promoção da cidadania entre os seus
associados, contribuindo diretamente para o desenvolvimento socioeconômico da zona
rural do município de Colniza.
O reconhecimento de Utilidade Pública permitirá que a associação possa firmar
convênios com o poder público. receber recursos e ampliar suas ações em benefício da
coletividade. Ressalta-se ainda que a entidade está devidamente registrada e atende aos
requisitos legais estabelecidos pela Lei Municipal nº 456/2009. demonstrando
transparência e regularidade em suas atividades.
Diante do exposto. solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do
presente Projeto de Lei, por se tratar de medida que fortalece o associativismo e
valoriza os pequenos produtores rurais de Café de nosso município.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 15 de abril
de 2026.
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Vereador - PP
Avenida do Contorno - Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza hotmail.com
OFÍCIO Nº 008/2026 — UNICAFE
Colniza/MT, 14 de abril de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Vereador da Câmara Municipal de Colniza/MT
Assunto: Solicitação de declaração de utilidade pública.
Exmo. Sr. Vereador
A Associação de Beneficiamento e Comercialização de Café — UNICAFE.,
inscrita no CNPJ nº 60.486.304/0001-32, com sede na Linha 20, Km 05, Assentamento
Escol Sul, Zona Rural, CEP 78.335-000, no Município de Colniza/MT, neste ato
representada por seu Presidente, Sr. Gilson Estevam, vem respeitosamente à presença de
Vossa Excelência expor e requerer o que segue.
A UNICAFE é uma entidade sem fins lucrativos que atua no fortalecimento da
agricultura familiar, especialmente na cadeia produtiva do café, promovendo o
beneficiamento, a comercialização e o desenvolvimento socioeconômico dos produtores
rurais do município e região. Suas atividades contribuem diretamente para a geração de
renda, inclusão social e valorização da produção local.
Diante da relevância dos serviços prestados à comunidade. a Associação vem
por meio deste solicitar a Vossa Excelência a formalização de Projeto de Lei com a
finalidade de declarar a UNICAFE como entidade de utilidade pública municipal,
reconhecimento este que permitirá ampliar parcerias institucionais, acesso a políticas
públicas e fortalecimento das ações desenvolvidas.
Certos de podermos contar com o apoio de Vossa Excelência, renovamos nossos
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ASSOCIACAO DE
BENEFICIAMENTO E
COMERCIALIZACAO
DE:60486304000132
GILSON ESTEVAM
Presidente
ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE CAFÉ —
UNICADE
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 515/2026
Data: 15/04/2026 - Horário: 08:47
Administrativo