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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃ
PARECER INICIAL N, 11/2026
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 12/2026, DE AUTORIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEREADOR MIRO DA AGRICULTURA, CUJA
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE
PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
DE UNIÃO DOS MIGRANTES - APPRUM, LOCALIZADA NO
MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETARIO: ELCI COSTA PAIXÃO
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o projeto lei acima epigrafado. o qual é objeto
da presente análise.
PARECER DO RELATOR
O presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer como de Utilidade
Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de União dos
Migrantes - APPRUM. localizada no Município de Colniza/MT, entidade que
desenvolve relevantes atividades voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar e ao
desenvolvimento rural da região.
A referida associação desempenha papel fundamental na organização dos
pequenos produtores. promovendo ações que incentivam a produção agrícola, a geração
de renda e a melhoria das condições de vida das famílias rurais, contribuindo
diretamente para o crescimento econômico e social do Município.
O reconhecimento de utilidade pública possibilita à entidade ampliar suas
parcerias. buscar recursos e fortalecer suas atividades institucionais. sendo medida de
interesse público que valoriza iniciativas coletivas voltadas ao bem comum.
Importante destacar que a proposição observa os requisitos legais estabelecidos
pela Lei Municipal nº 456/2009. impondo à entidade o cumprimento das obrigações
previstas. sob pena de revogação do benefício, o que assegura a regularidade e a
transparência de suas atividades.
Diante do exposto. opino pela aprovação do Projeto de Lei Legislativo nº
12/2026.
É o Parecer.
Colniza-MT. 16 de abril de 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
U PROTOCOLO GERAL 572/2026
LUIS CARLOS/(CARVALHO SILVA Data: gamaianão inorário: 07:34
Relator
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL N. 11/2026
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 12/2026. DE AUTORIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEREADOR MIRO DA AGRICULTURA. CUJA
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE
PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
DE UNIÃO DOS MIGRANTES - APPRUM, LOCALIZADA NO
MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETARIO: ELCI COSTA PAIXÃO
Considerando o parecer inicial nº. 11/2026 emitido pelo E. Relator, somos
favoráveis ao mesmo. vez que visa atender ao interesse público com a aprovação da
propositura, acompanhando-o na integralidade.
E o Parecer final.
Colniza-MT. 16 de abril de 2026.
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JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA ELCI COSTA PAIXÃO
Presidente Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 571/2026
Data: 24/04/2026 - Horário: 07:31
Administrativo
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ATA Nº005/2026
Às 08h00 do dia 16 de abril de 2026. reuniu-se a Comissão de Justiça e Redação.
com a presença dos Vereadores Jonas de Oliveira Miranda. Presidente da
Comissão: Luis Carlos Carvalho Silva. Relator: e Elci Costa Paixão, Secretário.
bem como do Vereador 1º Suplente Rosemiro Rodrigues dos Santos. para análise
e apreciação dos Projetos de Lei Legislativo nº 011/2026 e nº 012/2026. Registra-
se a existência de parecer técnico-jurídico apresentado de forma verbal em
reunião entre os parlamentares. Após a devida análise e apreciação das matérias.
os Relatores da Comissão emitiram pareceres favoráveis à aprovação dos
referidos projetos. sem a apresentação de emendas. Na sequência. os demais
membros da Comissão manifestaram-se favoravelmente à aprovação das
matérias. acompanhando os votos dos relatores. Nada mais havendo a tratar.
encerrou-se a reunião. sendo lavrada a presente ata que, após lida e achada
conforme. segue assinada por seus membros. na sala de reuniões. às 08h47min
do mesmo dia.
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Presidente: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA //uo
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Relator: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA.
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Secretário: ELCI COSTA PAIXÃO <=>
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1º Suplente: ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS 440 4
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: secretariageralemc(Dhotmail.com
Av.do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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