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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - MT
CNPJ: 04.252.523/0001-86
INDICAÇÃO Nº 052/2026.
Autoria: Vereador Ezequias Dedé de Souza
O Vereador abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 205 do
Regimento Interno do Município de Colniza, após ouvido o soberano Plenário, INDICA ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento ue adote as
rovidências cabíveis junto ao CREA. visando oportunizar aos cidadãos de baixa renda
retendem construir suas residências, 0 acesso a projetos de
ela Prefeitura Municipal de Colniza considerando a ex
autoriza tal benefício aos munícipes.
Senhores Vereadores e Nobres Pares,
A presente indicação justifica-se pela necessidade de assegurar à população de baixa renda o
acesso a projetos técnicos indispensáveis à construção de moradias, tendo em vista que grande parte dos
munícipes não dispõe de condições financeiras para arcar com os custos de contratação de profissionais
habilitados.
Ressalta-se que já existe legislação municipal que assegura esse direito, sendo imprescindível
sua efetiva regulamentação e implementação, mediante atuação do Poder Público em parceria com o
CREA, de modo a garantir que o benefício alcance, de forma ampla e acessível, os cidadãos que dele
necessitam.
Destaca-se, ainda, que a disponibilização de projetos gratuitos contribuirá significativamente
para a regularização das construções. assegurando o cumprimento das normas técnicas e de segurança,
prevenindo riscos estruturais e evitando prejuízos futuros tanto aos proprietários quanto à coletividade.
Além disso, a medida fortalece a política habitacional do Município. promovendo dignidade,
inclusão social e desenvolvimento urbano ordenado, especialmente em benefício das famílias em
situação de vulnerabilidade.
Diante do exposto. solicita-se a adoção das providências necessárias para viabilizar parcerias e
mecanismos que assegurem a oferta desses serviços à população.
Plenário de Deliberação Claudomiro Custódio Viera Colniza - MT, aos dias 15 de abril de
2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 539/2026
Data: 15/04/2026 - Horário: 10:12
Administrativo
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