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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO CONJUNTA a RADAR
PARECER N. 016/2026
ASSUNTO: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N. 016/2026, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÃO EM DINHEIRO PARA OS EVENTOS
ESPORTIVOS PROMOVIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
E LAZER - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: AILTON RIBEIRO
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETARIO: VALTER LIMA DE JESUS
Senhor Presidente.
Versa o presente parecer sobre o Projeto de Lei nº 016, de 07 de abril de 2026, de
autoria do Poder Executivo Municipal, conforme descrito na súmula acima.
PARECER DO RELATOR
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo
Municipal a conceder premiação em dinheiro aos atletas, equipes e participantes vencedores
dos eventos esportivos e de lazer promovidos pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
- SEEL, como forma de incentivo à prática esportiva no município.
A proposta fixa um valor máximo para as premiações e estabelece que a
distribuição será regulamentada pelo Poder Executivo. observando o calendário esportivo
municipal e as modalidades contempladas.
Verifica-se que a matéria está dentro da competência do Município, possui
previsão de dotação orçamentária própria e atende ao interesse público, ao fomentar o
esporte. o lazer e a integração social.
Diante do exposto, considerando a legalidade da matéria e o relevante interesse
público envolvido, sou favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 016/2026.
PARECER DA COMISSÃO
Após análise das considerações apresentadas pelo relator, manifestamo-nos
favoravelmente ao seu parecer, acompanhando-o integralmente.
É o Parecer Final.
Colniza/MT. 28 de abril de 2026.
COMISSÃO CONJUNTA
Ny (Osliidizas
AILTON RIBÉIRO LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
PRESIDENTE 1 / RELATOR
a
VALTERL
CRETÁRIO
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÕES CONJUNTAS
COMISSÃO CONJUNTA
ATA N. 004/2026
Às 10h05min do dia 28 (Vinte e oito) de abril de 2026. reuniram-se as Comissões
Conjuntas com a presença dos vereadores AILTON RIBEIRO Presidente da Comissão.
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA Relator da Comissão e o Vereador VALTER
LIMA DE JESUS Secretário. para análise e apreciação dos Projetos de Leis n.
016/2026. 017/2026. 018/2026 e 023/2026. todos de autoria do Poder Executivo
Municipal e o Projeto de Lei nº 016/2026 de autoria do Poder Legislativo (Mesa
Diretora). Registro a existência de Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião entre os
parlamentares. Após análise e apreciação dos Projetos anteriormente descritos. o relator
da Comissão emitiu pareceres favoráveis à aprovação das matérias em seu inteiro teor.
Na sequência os demais membros decidiram por unanimidade pela concordância em
deliberar acompanhando os pareceres do relator. Nada mais havendo, encerrou-se a
reunião, lavrou-se a presente ata. que após lida e estando em conformidade com todos.
segue assinada por seus membros. Sala de reuniões às 10h30min do supramencionado
dia. Ei
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Presidente: AILTON RIBEIRO EN.
Relator: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA LED
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Secretário: VALTER LIMA DE JESUS | DRA
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Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniz a(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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