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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252 523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO CONJUNTA
PARECER N. 017/2026 o)
pa e
ASSUNTO: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N. 017/2026, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER -
CMDM, DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, VINCULADO À SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: AILTON RIBEIRO
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETARIO: VALTER LIMA DE JESUS
Senhor Presidente.
Versa o presente parecer sobre o Projeto de Lei nº 017. de 07 de abril de 2026. de
autoria do Poder Executivo Municipal. conforme descrito na súmula acima.
PARECER DO RELATOR
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher — CMDM no Município de Colniza/MT. órgão de caráter permanente,
consultivo, deliberativo e fiscalizador. vinculado administrativamente à Secretaria
Municipal de Assistência Social.
A proposta visa fortalecer as políticas públicas voltadas à promoção. proteção e
defesa dos direitos da mulher, promovendo a participação da sociedade civil e do Poder
Público na formulação. acompanhamento e fiscalização dessas ações.
Verifica-se que a matéria está dentro da competência do Município. possui
previsão de estrutura administrativa e orçamentária, e atende ao interesse público, ao criar
um importante instrumento de controle social e de enfrentamento à discriminação e à
violência contra a mulher.
Diante do exposto. considerando a legalidade da matéria e o relevante interesse
público envolvido, sou favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 017/2026.
PARECER DA COMISSÃO
Após análise das considerações apresentadas pelo relator, manifestamo-nos
favoravelmente ao seu parecer. acompanhando-o integralmente.
É o Parecer Final.
Colniza/MT. 28 de abril de 2026.
COMISSÃO CONJUNTA
A
AILTON RIBEIRO ; LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
PRESIDENTE a RELATOR
IO
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaDhotmail.com
Av. do Contorno nº 153- Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÕES CONJUNTAS
COMISSÃO CONJUNTA
ATA N. 004/2026
Às 10h05min do dia 28 (Vinte e oito) de abril de 2026. reuniram-se as Comissões
Conjuntas com a presença dos vereadores AILTON RIBEIRO Presidente da Comissão.
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA Relator da Comissão e o Vereador VALTER
LIMA DE JESUS Secretário, para análise e apreciação dos Projetos de Leis n.
016/2026. 017/2026. 018/2026 e 023/2026. todos de autoria do Poder Executivo
Municipal e o Projeto de Lei nº 016/2026 de autoria do Poder Legislativo (Mesa
Diretora). Registro a existência de Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião entre os
parlamentares. Após análise e apreciação dos Projetos anteriormente descritos. o relator
da Comissão emitiu pareceres favoráveis à aprovação das matérias em seu inteiro teor.
Na sequência os demais membros decidiram por unanimidade pela concordância em
deliberar acompanhando os pareceres do relator. Nada mais havendo, encerrou-se a
reunião, lavrou-se a presente ata, que após lida e estando em conformidade com todos.
segue assinada por seus membros. Sala de reuniões às 10h30min do supramencionado
dia. ]
Presidente: AILTON RIBEIRO ( | )
Relator: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA . ESA
Secretário: VALTER LIMA DE JESUS /
/ 1
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
COLNIZA - MT
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