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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO CONJUNTA
PARECER N. 018/2026 AP UR ad
ASSUNTO: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N. 018/2026, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. CUJA SÚMULA: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A CAMPANHA DE INCENTIVO À SOLICITAÇÃO
DE NOTA FISCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DENOMINADA "CAMPANHA DA
NOTA COLNIZENSE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: AILTON RIBEIRO
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETARIO: VALTER LIMA DE JESUS
Senhor Presidente.
Versa o presente parecer sobre o Projeto de Lei nº 018, de 07 de abril de 2026. de
autoria do Poder Executivo Municipal, conforme descrito na súmula acima.
PARECER DO RELATOR
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo
Municipal a instituir a “Campanha da Nota Colnizense”, com o objetivo de incentivar a
solicitação de Nota Fiscal de Prestação de Serviços (NFS-e). promovendo o aumento da
arrecadação municipal e o fortalecimento da cidadania fiscal.
A proposta prevê a realização de sorteios de prêmios como forma de estímulo à
participação dos contribuintes, estabelecendo diretrizes gerais para a campanha, cuja
regulamentação ficará a cargo do Poder Executivo.
Verifica-se que a matéria está inserida na competência do Município, possui
previsão orçamentária e atende ao interesse público, ao incentivar a regularidade fiscal,
combater a evasão de receitas e promover maior transparência nas relações tributárias.
Diante do exposto, considerando a legalidade da matéria e o relevante interesse
público envolvido, sou favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 018/2026.
PARECER DA COMISSÃO
Após análise das considerações apresentadas pelo relator. manifestamo-nos
favoravelmente ao seu parecer. acompanhando-o integralmente.
É o Parecer Final.
Colniza/MT, 28 de abril de 2026.
Do COMISSÃO CONJUNTA
Es
1 ADA
AILTON RIBEIRO LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
PRESIDENTE dd RELATOR
AMA DE JESUS
ETARIO
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÕES CONJUNTAS
COMISSÃO CONJUNTA
ATA N. 004/2026
Às 10h05min do dia 28 (Vinte e oito) de abril de 2026, reuniram-se as Comissões
Conjuntas com a presença dos vereadores AILTON RIBEIRO Presidente da Comissão.
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA Relator da Comissão e o Vereador VALTER
LIMA DE JESUS Secretário. para análise e apreciação dos Projetos de Leis n.
016/2026. 017/2026, 018/2026 e 023/2026. todos de autoria do Poder Executivo
Municipal e o Projeto de Lei nº 016/2026 de autoria do Poder Legislativo (Mesa
Diretora). Registro a existência de Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião entre os
parlamentares. Após análise e apreciação dos Projetos anteriormente descritos. o relator
da Comissão emitiu pareceres favoráveis à aprovação das matérias em seu inteiro teor.
Na sequência os demais membros decidiram por unanimidade pela concordância em
deliberar acompanhando os pareceres do relator. Nada mais havendo, encerrou-se a
reunião, lavrou-se a presente ata, que após lida e estando em conformidade com todos.
segue assinada por seus membros. Sala de reuniões às 10h30min do supramencionado
dia. ,
Presidente: AILTON asi DD
Relator: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Secretário: VALTER LIMA DE JESUS
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaDhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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