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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04 252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES asd
COMISSÃO CONJUNTA À | , OV AD Vi
ASSUNTO: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N. 23/2026. DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS) NO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PARECER N. 019/2026
PRESIDENTE: AILTON RIBEIRO
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETARIO: VALTER LIMA DE JESUS
Senhor Presidente.
Versa o presente parecer sobre o Projeto de Lei nº 23, de 17 de abril de 2026. de autoria
do Poder Executivo Municipal, conforme descrito na súmula acima.
PARECER DO RELATOR
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir e implantar o Centro de
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS no Município de Colniza/MT, como
unidade pública destinada ao atendimento de famílias e indivíduos em situação de risco pessoal
e social por violação de direitos.
A proposta visa estruturar a oferta de serviços especializados no âmbito da proteção
social especial, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social —
SUAS. garantindo atendimento qualificado. acompanhamento técnico e articulação com a rede
de proteção social.
Verifica-se que a matéria está dentro da competência do Município, possui previsão de
organização administrativa e orçamentária, e atende ao interesse público, ao fortalecer a política
de assistência social e ampliar a proteção a pessoas em situação de vulnerabilidade.
Diante do exposto. considerando a legalidade da matéria e o relevante interesse
público envolvido. sou favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 023/2026.
PARECER DA COMISSÃO
Após análise das considerações apresentadas pelo relator, manifestamo-nos
favoravelmente ao seu parecer. acompanhando-o integralmente.
É o Parecer Final.
Colniza/MT, 28 de abril de 2026.
SS COMISSÃO CONJUNTA
PA y
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AILTON RIÉÉIRO LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
PRESIDENTE / RELATOR
VALTER/IMA DE JESUS
SECRETÁRIO
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaQDhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÕES CONJUNTAS
COMISSÃO CONJUNTA
ATA N. 004/2026
Às 10h05min do dia 28 (Vinte e oito) de abril de 2026. reuniram-se as Comissões
Conjuntas com a presença dos vereadores AILTON RIBEIRO Presidente da Comissão.
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA Relator da Comissão e o Vereador VALTER
LIMA DE JESUS Secretário. para análise e apreciação dos Projetos de Leis n.
016/2026. 017/2026. 018/2026 e 023/2026. todos de autoria do Poder Executivo
Municipal e o Projeto de Lei nº 016/2026 de autoria do Poder Legislativo (Mesa
Diretora). Registro a existência de Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião entre os
parlamentares. Após análise e apreciação dos Projetos anteriormente descritos. o relator
da Comissão emitiu pareceres favoráveis à aprovação das matérias em seu inteiro teor.
Na sequência os demais membros decidiram por unanimidade pela concordância em
deliberar acompanhando os pareceres do relator. Nada mais havendo, encerrou-se a
reunião, lavrou-se a presente ata. que após lida e estando em conformidade com todos.
segue assinada por seus membros. Sala de reuniões às 10h30min do supramencionado
dia. E É
Presidente: AILTON RIBEIRO 7 )
Relator: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Secretário: VALTER LIMA DE JESUS | 7/04 é
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Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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